TRF1 - 1005484-27.2023.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005484-27.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISRAEL CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo.

Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC).

A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS.

Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (28/07/2022), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º).

A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.

Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos.

Passo ao caso concreto.

A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 61 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado.

Para fins de comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente ao número de meses exigidos como carência para a concessão do benefício previdenciário, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: certidão eleitoral emitida no ano de 2022 (Id.1821652689, p. 01), certidão de casamento, datada de 2012, na qual consta a profissão do autor como lavrador (Id.1821652689, p. 04), inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF (Id.1821652689, p. 08) e declaração de exercício de atividade rural (Id.1821652689, p. 10).

Ademais, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em sede de contestação, juntou aos autos elementos probatórios que contrariam a tese sustentada pela parte autora, notadamente a existência de vínculo empregatício urbano durante o período correspondente à carência do benefício pleiteado.

Destaca-se, nesse sentido, o mais recente vínculo mantido com a empresa Madeireira Janaína LTDA, no período de julho de 2007 a janeiro de 2008 (Id. 2163141854).

O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Dos documentos colacionados, bem como das provas produzidas pelo INSS, denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência necessária ao benefício.

Ademais, os frágeis documentos juntados perdem valor probatório diante dos inúmeros vínculos urbano existentes no CNIS.

Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta