19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002072-70.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEANDRO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Palmas, 18 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
09/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:51

Juntada de manifestação
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2024 23:59.
06/05/2024 12:14

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2024 12:14

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:43

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:06

Juntada de manifestação
05/03/2024 02:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2024 23:59.
07/12/2023 19:47

Juntada de manifestação
06/12/2023 15:04

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 15:04

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 18:43

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/10/2023 10:46

Juntada de Certidão
28/10/2023 11:39

Juntada de cumprimento de sentença
12/10/2023 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/10/2023 23:59.
02/09/2023 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 13:43

Juntada de manifestação
15/08/2023 11:45

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2023 11:45

Juntada de Certidão
15/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 11:45

Julgado procedente o pedido
09/06/2023 11:33

Conclusos para julgamento
09/06/2023 10:50

Juntada de contestação
13/05/2023 14:31

Juntada de manifestação
05/05/2023 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
05/05/2023 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:08

Juntada de ato ordinatório
05/05/2023 14:07

Juntada de laudo pericial
29/03/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:24

Juntada de manifestação
22/03/2023 08:55

Perícia agendada
20/03/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2023 17:53

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 17:53

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 17:53

Outras Decisões
17/03/2023 15:07

Conclusos para decisão
06/03/2023 07:48

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 07:48

Outras Decisões
03/03/2023 14:31

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
28/02/2023 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2023 10:20

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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