05/08/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 08:58

Juntada de manifestação
21/07/2025 01:54

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2025.
19/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/07/2025 14:14

Expedição de Documento RPV.
05/07/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:16

Juntada de manifestação
23/06/2025 21:12

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 17:10

Juntada de Informações prestadas
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019293-43.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G.

M.

D.

S.

Advogado do(a) AUTOR: CELSON FILHO GUERRA - AP2559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF G.

M.

D.

S. (*44.***.*79-67) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
11/06/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 17:17

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:17

Homologada a Transação
10/06/2025 16:28

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 14:24

Juntada de contestação
28/04/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 11:35

Juntada de manifestação
31/01/2025 15:02

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:02

Concedida a gratuidade da justiça a G. M. D. S. - CPF: *44.***.*79-67 (AUTOR)
31/01/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 08:24

Juntada de manifestação
04/12/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:14

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:25

Juntada de manifestação
21/11/2024 13:29

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 13:29

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 13:29

Declarada incompetência
19/11/2024 10:23

Conclusos para decisão
23/10/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/10/2024 13:28

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2024 17:17

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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