09/09/2025 05:00

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.
09/09/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 10:05

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:43

Juntada de outras peças
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:01

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 19:20

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 08:58

Publicado Intimação em 04/06/2025.
16/06/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006841-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - MG130591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: *01.***.*84-57 DIB: 09/04/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-012 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (*01.***.*84-57) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x ) Outros Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 09/04/2024 (x ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA DIP 01/05/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
11/06/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 17:17

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:17

Homologada a Transação
11/06/2025 09:38

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:15

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:40

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:05

Juntada de laudo pericial
14/03/2025 15:14

Juntada de manifestação
13/03/2025 00:08

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:59

Perícia agendada
21/02/2025 11:38

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*84-57 (AUTOR)
07/01/2025 14:06

Conclusos para decisão
30/12/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
30/12/2024 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2024 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2024 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2024 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2024 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2024 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2024 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
27/12/2024 08:59

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2024 08:59

Juntada de Certidão
27/12/2024 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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