12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL (198)0021297-09.2012.4.01.4000 APELANTE: WANDERSON BISPO DE CARVALHO, MARIA JOSE FERREIRA LEAL, GILVANDO FERREIRA DOS SANTOS, MARDONIO SOARES LOPES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO LIMA LEAL - PI4300-A, VICENTE RIBEIRO GONCALVES NETO - PI4393-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO - PI2975-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por GILVANDO FERREIRA DOS SANTOS, MARDÔNIO SOARES LOPES, MARIA JOSÉ FERREIRA e WANDERSON BISPO DE CARVALHO contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face dos requeridos em razão da suposta prática de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, no Município de Barra D’Alcântara/PI, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ora recorrentes pela prática das condutas previstas nos art. 10, caput, e inc.

VI, IX e VI e no art. 11, caput, e inc.

I, da Lei 8.429/92.

Em petição no Id. 427930454, a Procuradoria-Regional da República requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias com o objetivo de adotar as medidas necessárias para a tentativa de viabilizar as negociações entre as partes interessadas relativas a eventual celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), nos termos do art. 17-B da Lei 8.429/92, sobrevindo manifestação da PRR no Id. 434807130, noticiando a celebração do Acordo com o requerido MARDÔNIO SOARES LOPES, o qual foi juntado no Id. 434807131.

Comparecendo espontaneamente aos autos ao Município de de Barra D’Alcântara/PI manifestou ciência e anuência com os termos do Acordo (Id. 435358086).

Do exame do referido instrumento, verifico que o compromissário cumpriu as condições previstas nos tópicos 3.1., "a" ; e 3.1. "b", conforme comprovantes de pagamento de Ids. 436194287 e 436194276.

Por conseguinte, não identificado ilegalidade ou vícios formais na proposta, HOMOLOGO, nos termos do art. 17-B, III, da Lei 8.429/92, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL de Id. 434807131 para que produza seus efeitos.

Após a publicação e intimação das partes, retornem os autos conclusos para julgamento da apelação em relação aos demais apelantes.

Cumpra-se.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
22/05/2024 09:50

Conclusos para decisão
21/05/2024 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
21/05/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:50

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
19/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:38

Juntada de parecer
19/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/10/2022 12:28

Conclusos para decisão
19/10/2022 13:44

Processo Reativado
19/10/2022 13:44

Juntada de volume
04/03/2022 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem
04/03/2022 15:53

Juntada de Informação
04/03/2022 15:50

Juntada de Certidão
03/03/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 22:09

Juntada de parecer
29/11/2021 22:09

Conclusos para decisão
19/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/11/2021 19:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
18/11/2021 19:06

Juntada de Certidão de Redistribuição
21/10/2021 10:36

Recebidos os autos
21/10/2021 10:36

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO D • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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