TRF1 - 1000179-28.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000179-28.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DULCILENE DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2].

Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91).

Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (18/03/2021 - ID 1989422682 ).

Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E.

STJ [4].

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6].

O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais.

Passo à análise do caso concreto.

Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de existência de vínculo urbano durante o período de carência.

Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, nascido em Tucumanzal, município de Garrafão do Norte/PA; ficha de matrícula escolar do filho, referente ao ano de 2001, com endereço localizado na Colônia Tucumanzal, zona rural de Garrafão do Norte; certidão eleitoral emitida em 2014, na qual consta a profissão declarada como agricultora; carta de concessão de aposentadoria da mãe da autora; certidão de casamento dos pais, constando a profissão de agricultores; contrato de comodato registrado em 2023, com vigência de 1985 a 2025; declaração emitida em 2020 pelo setor de tributos do município de Garrafão do Norte, informando que o companheiro da autora exerce atividades rurais em seu patrimônio desde 1995; além de documentos pessoais.

No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Rua Projetada, s/n, Bairro Pedrinhas, no município de Garrafão do Norte/PA.

Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora, relatando que trabalha na propriedade de seu vizinho, o senhor João Oliveira da Silva, localizada em Jericó, também no município de Garrafão do Norte.

Informou que realiza as atividades em conjunto com seu companheiro, cultivando mandioca, feijão, macaxeira e milho, além de criar galinhas e patos, e produzir farinha.

Parte da produção é destinada ao sustento familiar e parte à comercialização, para aquisição de mantimentos.

Acrescentou ainda possuir uma casa na zona urbana de Garrafão do Norte, onde permanece apenas nos fins de semana, residindo na zona rural durante a semana.

Por fim, declarou já ter trabalhado para o município, no período de 2001 a 2008, na função de servente.

A testemunha arrolada confirmou o teor do depoimento da autora.

Apesar das alegações contidas na inicial, entendo que, após a análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não restou devidamente comprovada a sua condição de segurada especial.

Ainda que alguns documentos indiquem endereço rural e façam referência à profissão de agricultora, os documentos emitidos em nome da autora com vínculo direto à atividade rural são demasiadamente recentes para comprovar o exercício da atividade no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado.

Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Ademais, os documentos apresentados possuem fragilidade probatória, especialmente diante dos diversos vínculos urbanos constantes no CNIS.

De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita á parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01.

Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95.

Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º.

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99.

Art. 62.

A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU.

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.