04/05/2021 08:33

Arquivado Definitivamente
04/05/2021 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/05/2021 23:59.
16/04/2021 07:34

Publicado Intimação polo passivo em 16/04/2021.
16/04/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001111-94.2020.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOANI DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLANGE SANTANA DE ALMEIDA - MT21019/O POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A., em que a autora requer a revisão de seu contrato de financiamento estudantil.

Observa-se, porém, que a autora formulou pedido genérico, assim redigido: “Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, tornando em definitiva a medida liminar de tutela de urgência, para proibir a ré de realizar descontos em débito automático na conta corrente da autora, a negativação do nome da autora, e declarando a revisão do Contrato para o valor adequado as condições da autora a fim de estabelecer uma relação de equilíbrio e adequação financeira a realidade da autora” (sic) (id n. 217138867 - Pág. 13).

Nos termos do art. 322 e seguintes do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, salvo em casos excepcionais (art. 324, §1º) aos quais a presente demanda não se subsume.

Além disso o art. 330, §2º, do CPC prevê que “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

Nesse viés, considerando que a autora pleiteou genericamente a revisão de seu contrato de financiamento estudantil, limitando-se a afirmar que este se tornou excessivamente oneroso em razão de circunstâncias supervenientes e imprevisíveis que alteraram a situação fática, deixando de apontar quais as cláusulas que, a seu ver, deveriam ser revisadas e/ou afastadas, bem como qual seria o valor incontroverso do débito, forçoso concluir pela inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 330, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal
14/04/2021 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2021 13:21

Decorrido prazo de SOANI DA SILVA OLIVEIRA em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 08:25

Decorrido prazo de SOANI DA SILVA OLIVEIRA em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 03:23

Decorrido prazo de SOANI DA SILVA OLIVEIRA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 23:26

Decorrido prazo de SOANI DA SILVA OLIVEIRA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 18:05

Decorrido prazo de SOANI DA SILVA OLIVEIRA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 09:17

Decorrido prazo de SOANI DA SILVA OLIVEIRA em 08/04/2021 23:59.
25/03/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 14:01

Juntada de Certidão
22/03/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2021 14:01

Indeferida a petição inicial
10/02/2021 12:24

Conclusos para julgamento
04/11/2020 21:33

Juntada de impugnação
08/10/2020 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 09:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:59

Juntada de contestação
02/06/2020 11:55

Mandado devolvido cumprido
02/06/2020 11:55

Juntada de diligência
25/05/2020 02:21

Decorrido prazo de SOANI DA SILVA OLIVEIRA em 21/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/05/2020 11:24

Juntada de Contestação
06/05/2020 18:03

Expedição de Mandado.
04/05/2020 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2020 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2020 07:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2020 16:20

Conclusos para decisão
15/04/2020 16:19

Restituídos os autos à Secretaria
15/04/2020 16:19

Cancelada a movimentação processual de conclusão
14/04/2020 11:38

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/04/2020 11:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
14/04/2020 11:37

Juntada de Informação de Prevenção.
14/04/2020 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2020 11:35

Juntada de Certidão de Redistribuição.
13/04/2020 16:22

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2020 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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