25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1026768-07.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J.

D.

MATOS DE ABREU - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros DESPACHO Nos termos do art. 290 do CPC, intime-se a Impetrante para que proceda ao pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição.

De outro lado, constato que a procuração apresentada está assinada eletronicamente sem, contudo, indicar a certificação digital padrão ICP-Brasil.

Tal conduta pode caracterizar litigância abusiva, nos termos da Recomendação n. 159 do CNJ, cujo item 11 do Anexo A está assim redigido: 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Diante disso, intime-se a impetrante para, no mesmo prazo, regularizar a representação processual com a apresentação da procuração devidamente assinada (padrão ICP-Brasil).

Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se vista, desde logo, ao Ministério Público Federal.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será apreciado o pedido liminar.

Manaus/AM, na data em que assinado eletronicamente.

Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a)
18/06/2025 14:16

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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