28/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 16:03

Juntada de cumprimento de sentença
12/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 21:43

Juntada de manifestação
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083664-95.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIANE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZIANE CORDEIRO REIS SILVA - BA44840 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
24/06/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 13:26

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:25

Concedida a gratuidade da justiça a LILIANE ALMEIDA SILVA - CPF: *24.***.*07-00 (AUTOR)
24/06/2025 13:25

Homologada a Transação
06/06/2025 13:35

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:57

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 16:07

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/04/2025 21:37

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:07

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
21/03/2025 11:36

Juntada de manifestação
18/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LILIANE ALMEIDA SILVA em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:40

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 11:54

Recebidos os autos
06/03/2025 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/02/2025 10:13

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:48

Juntada de manifestação
13/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
02/01/2025 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/01/2025 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2024 19:58

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 19:58

Juntada de Certidão
31/12/2024 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039646-68.2024.4.01.3500

Nicolau Jose da Silva Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilson Rodrigues Lopes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 08:53

Exibir Processo

Processo nº 1056919-60.2024.4.01.3500

Maria de Fatima Lopes do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arthur Ruggeri Borba Dornelas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1000928-46.2018.4.01.4200

Brasmol Com. Serv. Imp. e Exp. LTDA

Superintendente da Superintendencia da Z...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2018 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1000928-46.2018.4.01.4200

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Dipronto Distribuidora LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1012616-06.2025.4.01.3700

Naiane Amorim dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antoniel da Silva Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 11:55

Exibir Processo