30/08/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:37

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO BORGES DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 13:14

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2025.
19/08/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/08/2025 12:29

Expedição de Documento RPV.
27/07/2025 17:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:58

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO BORGES DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1023357-78.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA PAIXAO BORGES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA - BA53579 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
24/06/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 13:26

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA PAIXAO BORGES DE SOUZA - CPF: *49.***.*23-49 (AUTOR)
24/06/2025 13:26

Homologada a Transação
10/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:13

Juntada de manifestação
08/05/2025 07:49

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 07:49

Juntada de Certidão
08/05/2025 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 07:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2025 17:34

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO BORGES DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO BORGES DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 13:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/01/2025 21:02

Juntada de petição intercorrente
07/01/2025 10:01

Conclusos para julgamento
19/12/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
22/10/2024 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:51

Juntada de laudo pericial
15/08/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO BORGES DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:44

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 14:01

Recebidos os autos
19/06/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/04/2024 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2024 13:12

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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