28/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 00:35

Juntada de cumprimento de sentença
19/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:13

Decorrido prazo de PRISCILA PRESLEY SANTANA MOTA em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069677-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA PRESLEY SANTANA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
24/06/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 13:26

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:26

Concedida a gratuidade da justiça a PRISCILA PRESLEY SANTANA MOTA - CPF: *61.***.*91-10 (AUTOR)
24/06/2025 13:26

Homologada a Transação
12/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:51

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 16:45

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 22:42

Juntada de Certidão
13/05/2025 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 22:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:13

Juntada de laudo de perícia médica
25/01/2025 00:29

Decorrido prazo de PRISCILA PRESLEY SANTANA MOTA em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:47

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA PRESLEY SANTANA MOTA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:36

Recebidos os autos
09/12/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/11/2024 11:10

Juntada de Certidão
30/11/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/11/2024 15:25

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 10:36

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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