02/09/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
19/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:13

Decorrido prazo de IVO PALMA SANTANA em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 19:59

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1071432-51.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVO PALMA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA BARROS DE ARAUJO - BA47062 e RAFAEL RIBEIRO DA SILVA VALENTE - BA35083 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
24/06/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 13:27

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 13:27

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:27

Concedida a gratuidade da justiça a IVO PALMA SANTANA - CPF: *05.***.*57-20 (AUTOR)
24/06/2025 13:27

Homologada a Transação
02/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 21:43

Juntada de Certidão
12/05/2025 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:19

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
27/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:38

Juntada de laudo de perícia médica
12/02/2025 00:36

Decorrido prazo de IVO PALMA SANTANA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:48

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 09:23

Recebidos os autos
30/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de IVO PALMA SANTANA em 17/12/2024 23:59.
07/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
07/12/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/11/2024 14:52

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 21:27

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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