TRF1 - 1064834-81.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1064834-81.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALFREDO CARDOSO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o presente julgamento em diligência.

Trata-se de ação proposta por VALFREDO CARDOSO DE SOUSA em face do INSS, requerendo a concessão de aposentadoria desde a DER (03/07/2024).

Além dos períodos comuns, sustenta o demandante que deve ser reconhecida a especialidade do labor do período de 13/04/2017 a 01/02/2019, no qual alega que esteve exposto a radiação ionizante.

Citado, o INSS aduz que “A atividade profissional não se equipara às previstas no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social: "a) extração e beneficiamento de minerais radioativos; b) atividades em minerações com exposição ao radônio; c) realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes; d) operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas; e) trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; f) fabricação e manipulação de produtos radioativos; g) pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios.” A profissiografia do autor foi definida da seguinte forma: Não se extrai correlação entre a profissiografia do autor com o contato com o agente nocivo mencionado por ele, que trabalhava na área de Almoxarifado, sendo imperiosa a trazida aos autos do LTCAT que respaldou a emissão do referido PPP.

Deste modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos documentação pertinente - LTCAT,– sob pena de não ser reconhecida a especialidade do período pretendido.

Apresentado o LTCAT, abra-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.