14/08/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:48

Juntada de manifestação
01/08/2025 02:50

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/07/2025 22:41

Expedição de Documento RPV.
26/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 08:40

Juntada de manifestação
18/07/2025 02:03

Publicado Ato ordinatório em 18/07/2025.
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:34

Juntada de Cálculos judiciais
14/07/2025 12:47

Juntada de comprovante (outros)
04/07/2025 10:00

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1013757-12.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILENO MATOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/06/2025 09:49

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 09:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 09:49

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 09:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:49

Homologada a Transação
25/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:15

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
25/06/2025 13:15

Juntada de Ata de audiência
16/05/2025 10:07

Juntada de manifestação
09/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:53

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 11:53

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
20/02/2025 21:16

Juntada de manifestação
03/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:11

Juntada de contestação
18/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
16/11/2024 10:15

Juntada de laudo de perícia médica
15/10/2024 09:59

Juntada de manifestação
04/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:17

Perícia agendada
04/10/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:09

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:17

Juntada de manifestação
08/09/2024 16:36

Perícia agendada
08/09/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:33

Juntada de procuração
27/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/08/2024 10:43

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2024 20:55

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 20:55

Juntada de Certidão
26/08/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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