TRF1 - 1011237-06.2025.4.01.3902
1ª instância - 2ª Santarem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1011237-06.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: TAMIRIS LEAL SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.
Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.
No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.
Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.
A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.
Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.
Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.
Em seguida, autos conclusos.
Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor -
30/05/2025 20:11
Recebido pelo Distribuidor
-
30/05/2025 20:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/05/2025 20:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1033012-27.2022.4.01.3500
Universidade Federal de Goias
Iago Akel de Faria
Advogado: Tulio Rosa de Almeida
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/06/2024 12:33
Processo nº 0020670-05.2011.4.01.3300
Construtora Lja LTDA
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Joao Adriano Ferreira Santos Najar
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2023 21:09
Processo nº 1017443-84.2025.4.01.3304
Abraao Ramos de Melo
Caixa Economica Federal - Cef - Brasilia...
Advogado: Lisian da Motta Barbosa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/06/2025 14:38
Processo nº 1054860-02.2024.4.01.3500
Raimunda Pinheiro da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Monica da Silva Leite
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/11/2024 14:20
Processo nº 1006268-84.2025.4.01.3307
Jaqueline Lima Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ana Maria Libarino dos Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 15/04/2025 09:43