06/09/2025 14:01

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/09/2025 16:43

Juntada de petição intercorrente
21/08/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 15:33

Juntada de documentos diversos
21/07/2025 15:31

Juntada de petição intercorrente
20/07/2025 19:05

Juntada de Certidão
20/07/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:01

Juntada de comprovante (outros)
05/07/2025 20:28

Juntada de Certidão
05/07/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:16

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1021171-61.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CHAVES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/06/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:50

Homologada a Transação
25/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/06/2025 22:34

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:46

Juntada de laudo de perícia médica
26/04/2025 13:59

Decorrido prazo de MANOEL CHAVES ALVES em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:24

Juntada de documentos diversos
20/03/2025 15:10

Juntada de manifestação
25/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:01

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 09:01

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 09:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
08/01/2025 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2024 12:21

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2024 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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