TRF1 - 1001948-62.2024.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001948-62.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: WALDIVINA MARTINS DA COSTA DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ( DECISÃO MULTA) Trata-se de ação em rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Devidamente intimado acerca da sentença, o réu quedou-se inerte quanto à comprovação de implantação/restabelecimento do benefício.

A parte autora informa que não houve implantação do benefício concedido, a despeito de já arbitrada multa em caso de descumprimento.

Diante da demora, lança-se mão de elemento coercitivo, com fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer.

Dessa forma, a fim de evitar mais prejuízo à parte, intime-se o Gerente-Executivo do INSS ou quem suas vezes fizer, com endereço na Av.

Campos Sales.

Nº 3132, bairro Centro, Porto Velho-RO, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias.

Fixo multa diária de R$ 200,00 a seu encargo (responsabilização pessoal).

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos, nos termos da sentença.

Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF.

Vilhena-RO, data da assinatura digital.

Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24081512255500300002122529794 001 Inicial - Waldivina Martins da Costa Araujo Inicial 24081512255514200002122530096 002 Procuração - Waldivina Martins da Costa de Araujo Procuração 24081512255526100002122530122 003 Documento pessoal - Waldivina Martins da Costa Araujo Documento de Identificação 24081512255536300002122530161 004 Comprovante de residencia - Waldivina Martins da Costa Araujo Comprovante de residência 24081512255544600002122530237 005 Carteira de trabalho fisica - Waldivina Martins da Costa Araujo Carteira de trabalho 24081512255556200002122530256 006 Laudo medico - Waldivina Martins da Costa Araujo Documento Comprobatório 24081512255580900002122530269 007 Comprovante de requerimento e indeferimento - Waldivina Martins da Costa Araujo Documento Comprobatório 24081512255593000002122530301 008 Agendamento cirurgico ortopedico coluna - Waldivina Martins da Costa Araujo Documento Comprobatório 24081512255600000002122530418 009 Exame de imagem - Waldivina Martins da Costa de Araujo Documento Comprobatório 24081512255614400002122530428 010 Receita de medicação - Waldivina Martinss da Costa Araujo Documento Comprobatório 24081512255633700002122530441 011 CadUnico - Waldivina Martins da Costa Araujo Documento Comprobatório 24081512255644100002122530462 012 Cnis - Waldivina Martins da Costa de Araujo Documento Comprobatório 24081512255653900002122530487 013 Declaração de benefício - Waldivina Martins da Costa de Araujo Documento Comprobatório 24081512255669800002122530505 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24081912242690900002123004968 88023044168_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 24082103414981100002123388693 88023044168_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24082103415145100002123388695 88023044168_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 24082103415300300002123388697 88023044168_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24082103415453400002123388699 88023044168_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24082103415614700002123388701 88023044168_Dossiê Médico.pdf Dossiê - PrevJud 24082103415991700002123388703 Decisão Decisão 24090919052070700002125334992 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24090919052167400002126902709 Ato ordinatório Ato ordinatório 24092411495266700002127777617 Ato ordinatório Ato ordinatório 24092411495266700002127777617 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24092411500393500002128964429 Certidão Certidão 24092609380453200002129370086 Manifestação Manifestação 24100210223736200002130408112 Laudo de Perícia Médica Laudo de Perícia Médica 24110420141951600002136146998 Citação Citação 24110611253408400002136475553 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24110611255042600002136475738 Manifestação Manifestação 24112522232580700002139589307 Informação Informação 24120517032854200002137280585 AJG DL Informação 24120517032866700002141585896 Contestação Contestação 250124221355167000-2147002401 Petição intercorrente Petição intercorrente 250124221355266000-2147002400 Petição intercorrente Petição intercorrente 250124221355354000-2147002399 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25021811402002600000011036922 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25021811402002600000011036922 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25021811402320300000011104124 Petição intercorrente Petição intercorrente 25022416295333100000012457226 Manifestação Manifestação 25060412384177700000032086002 Declaração de beneficio - Waldivina Martins da Costa de Araujo Documento Comprobatório 25060412384195000000032086156 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25061813552309200000026670756