29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 00:22

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:44

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ZILDIR ROSA DE JESUS em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:40

Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2025.
16/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 01:58

Decorrido prazo de ZILDIR ROSA DE JESUS em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/07/2025 11:35

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 14:13

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:39

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1009434-61.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILDIR ROSA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/06/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:50

Homologada a Transação
25/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
18/06/2025 22:08

Juntada de pedido de homologação de acordo
18/06/2025 09:31

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:50

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:15

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
18/04/2025 15:56

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
11/03/2025 14:35

Juntada de manifestação
11/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:38

Perícia agendada
11/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:57

Juntada de manifestação
25/11/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:52

Conclusos para julgamento
13/08/2024 15:47

Juntada de embargos de declaração
12/08/2024 15:21

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 15:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/08/2024 15:41

Conclusos para julgamento
17/07/2024 12:20

Juntada de petição intercorrente
26/06/2024 10:19

Juntada de manifestação
21/06/2024 22:51

Juntada de manifestação
21/06/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
10/06/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
10/06/2024 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2024 16:34

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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