TRF1 - 1011757-63.2025.4.01.3902
1ª instância - 2ª Santarem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1011757-63.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: ELDILENE GARCIA DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.
Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.
No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.
Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.
A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.
Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.
Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.
Em seguida, autos conclusos.
Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor -
05/06/2025 15:25
Recebido pelo Distribuidor
-
05/06/2025 15:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/06/2025 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001502-70.2025.4.01.3506
Margarete Alves de Oliveira Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Roberto de Sousa Ataide
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/04/2025 14:15
Processo nº 1011197-24.2025.4.01.3902
Maria Raimunda Lopes dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Anderson de Jesus Lobato da Costa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/05/2025 16:33
Processo nº 1007515-74.2023.4.01.3500
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Veronica Sousa Campos
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/05/2024 11:37
Processo nº 1005420-82.2025.4.01.3700
Djalma Pereira Batista
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Joao Fernandes Freire Neto
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/01/2025 11:34
Processo nº 1046193-09.2024.4.01.3700
Maria Antonia da Silva de Sousa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Joao Guilherme de Jesus Fernandes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/06/2024 11:58