21/08/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/08/2025 23:59.
09/07/2025 10:22

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 16:30

Expedição de Intimação.
07/07/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:45

Juntada de manifestação
06/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:06

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1036425-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.

Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
11/06/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
09/06/2025 12:36

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2025 16:00

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2025 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Distribuição
05/06/2025 15:56

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 09:15, Central de Conciliação da SJDF.
05/06/2025 15:53

Juntada de Ata de audiência
28/05/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:22

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 09:15, Central de Conciliação da SJDF.
27/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:11

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:46

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 09:15, Central de Conciliação da SJDF.
22/04/2025 08:46

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2025 08:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
22/04/2025 08:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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