10/07/2025 17:47

Conclusos para decisão
10/07/2025 01:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:18

Decorrido prazo de PAULO VOLNEI BERNARDI XAVIER em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:04

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1119310-94.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DENISE CORREA XAVIER e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por PAULO VOLNEI BERNARDI XAVIER em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o restabelecimento da assistência dos Técnicos de Enfermagem durante 24 horas por dia, enquanto tiver recomendação médica, e o ressarcimento de R$ 27.062,00 da contratação direta desses profissionais feita pelo autor.

Disse que o Plano de Saúde – Saúde Caixa vinha disponibilizando o Home Care, com Técnicos de Enfermagem 24 horas por dia, por meio da interposta empresa ÁGAPE – Assistência Domiciliar.

No entanto, em maio de 2023, foi reduzida a carga horária diária para 12 horas em decorrência da pontuação técnica aferida por empresa de auditoria, com base nas Tabelas ABEMID/NEAD.

Afirmou que teve contratar diretamente os referidos profissionais de maio a novembro de 2023.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

A 21ª Vara Federal/SJDF declinou da competência em favor de uma das Varas do JEF especializadas no tema saúde (ID 1969843148).

Foi recebida a emenda à inicial (ID 1990896660), retificado o valor da causa e indeferido o pedido de tutela de urgência, o qual seria analisando por ocasião da sentença; determinada a realização de exame pericial (ID 2018600669).

A Advocacia da Câmara dos Deputados informou a ilegitimidade da Caixa, tendo em vista o Convênio nº 141.0/2020, onde ficou entabulado que qualquer condenação judicial suportada pela Caixa Econômica Federal (Saúde-Caixa) em face de beneficiário do Pró-Saúde deve ser indenizada pela União (Câmara dos Deputados/Pró-Saúde).

Desse modo, requereu a inclusão da União no polo passivo (ID 2051343160).

A Caixa contestou e alegou a sua ilegitimidade passiva ad causam (ID 2052490694).

A União apresentou contestação e alegou a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa e impugnou o pedido de gratuidade da justiça.

No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2132577761).

Foi informado nos autos o óbito do autor, informando o interesse processual ao ressarcimento dos valores por ele desembolsados na contratação direta dos Técnicos em Enfermagem, além da suspensão do feito para a regularização da representação processual e habilitação de herdeiros (ID 2139255406 e 2139255510).

Deferida a suspensão do feito por 30 dias (ID 2135570034).

Requerida a habilitação do espólio do autor (ID 2160374651, 2160375892, 2160375924 e 2160376024). É o que importava a relatar.

DECIDO.

Com efeito, a legitimidade, por ser matéria de ordem pública, haja vista ser uma das condições da ação[1], é passível de conhecimento inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Grifei.

Desse modo, analisando os autos, verifico que a parte autora foi beneficiária do plano de saúde denominado PRÓ-SAÚDE – que não possui personalidade jurídica para integrar o polo passivo da presente demanda – por meio do convênio firmado entre a Caixa e a Câmara dos Deputados (União) nº 141.0/2020, em caráter de reciprocidade, logo, somente a União deve figurar na presente demanda: CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES OPERACIONAIS DO CONVENIADO XIV – Notificar a autoridade judicial, quando do recebimento de citações e/ou intimações judiciais relativas a beneficiários do CONVENENTE, de que a responsabilidade administrativa e financeira é somente do CONVENENTE, indicando a correção do polo passivo para a UNIÃO FEDERAL, se necessário, e cientificando o Juízo de que as citações/intimações devem ser direcionadas à Advocacia-Geral da União – AGU.

Grifei Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e também da Saúde Caixa, sendo necessária a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 203, § 1º e art. 354, parágrafo único, ambos do CPC[2].

Quanto ao pedido de restabelecimento da assistência dos Técnicos de Enfermagem, durante 24 horas por dia, em razão do óbito do autor (ID 2139255510), necessária também a extinção parcial do feito sem resolução do mérito em relação a este pedido, por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível, nos termos dos dispositivos acima citados.

Ressalto que se transmite aos herdeiros a legitimidade ativa ad causam quanto ao direito à indenização por danos materiais (reembolso das despesas médicas) para prosseguir com a referida ação ou para ajuizar uma nova.

Assim, tendo o espólio do autor requerido a sua habilitação e prosseguimento do feito quanto ao ressarcimento (ID 2139255406 e 2160374651), entendo que a União deverá se manifestar antes de qualquer deliberação deste Juízo.

Forte em tais razões, DECLARO a extinção PARCIAL do processo em relação ao pedido de restabelecimento da assistência dos Técnicos de Enfermagem, durante 24 horas por dia, com fulcro no artigo art. 485, IV e IX, art. 203, § 1º e art. 354, parágrafo único, todos do CPC[3], ante ao falecimento da parte autora, mantendo apenas a discussão em relação ao pedido de ressarcimento das despesas médicas.

Do mesmo modo, DEIXO de resolver o mérito em relação à Caixa Econômica Federal e Saúde Caixa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[4], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam.

Retifique-se o polo passivo no PJE para constar apenas a União.

Quanto ao pedido de habilitação de herdeiros, intime-se a União para se manifestar no prazo de 10 dias.

Após, tornem-me os autos para decisão.

Intimem-se.

Brasília/DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. [2] Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Art. 354.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único.

A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. [3] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [4] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
23/06/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:16

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
23/06/2025 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:55

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/11/2024 10:43

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/08/2024 18:11

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:32

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 12:17

Juntada de petição intercorrente
03/07/2024 15:12

Juntada de petição intercorrente
03/07/2024 10:56

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 18:35

Juntada de contestação
08/04/2024 16:41

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 01:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de PAULO VOLNEI BERNARDI XAVIER em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:45

Juntada de petição intercorrente
08/03/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:18

Juntada de ato ordinatório
08/03/2024 13:13

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:20

Decorrido prazo de PAULO VOLNEI BERNARDI XAVIER em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:20

Juntada de contestação
23/02/2024 16:24

Juntada de manifestação
09/02/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 01:45

Decorrido prazo de PAULO VOLNEI BERNARDI XAVIER em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:42

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 10:11

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:32

Juntada de emenda à inicial
19/12/2023 19:37

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 19:37

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 19:37

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 17:52

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:01

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 13:57

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/12/2023 14:34

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 14:34

Declarada incompetência
18/12/2023 12:43

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:42

Juntada de Certidão
18/12/2023 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
18/12/2023 08:10

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2023 12:15

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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