09/07/2025 10:09

Baixa Definitiva
09/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Supremo Tribunal Federal-STF
09/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:15

Decorrido prazo de LAUDEMIRO RAMOS TORRES NETO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:30

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1062563-56.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação de Mandado de Segurança referente ao 31º Concurso Público Para Provimento De Cargos De Procurador Da República, organizado por banca própria do órgão nomeante, Edital PGR/MPF Nº 1, de 20 DE março de 2025.

Verifico que a parte impetrante indicou como autoridade coatora "PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA" e “Presidente da Comissão examinadora 31º Concurso público para provimento de cargos de procurador da República”.

Verifico ainda, que conforme a Portaria PGR/MPF Nº 112, de 6 de março de 2025, o Presidente da Comissão Examinadora do referido concurso é o próprio Procurador Geral da República.

Ocorre que, sendo o ato combatido de atribuição da citada autoridade coatora, a competência para julgamento deste writ será do Supremo Tribunal Federal, por força do disposto no art. 102, I, d, da Constituição Federal: Art. 102.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (grifamos).

Considerando a competência constitucionalmente estabelecida para o julgamento da demanda, reconheço a incompetência deste juízo e DETERMINO a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal - STF, com prioridade, diante da pendência de análise do pedido de tutela de urgência.

Intime-se e cumpra-se.

Brasília/DF, na data da certificação digital. (Assinado digitalmente)
25/06/2025 21:55

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 21:55

Juntada de Certidão
25/06/2025 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 21:55

Declarada incompetência
25/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
23/06/2025 21:14

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1062563-56.2025.4.01.3400 DESPACHO Verifico que a parte impetrante não recolheu as custas processuais iniciais desta ação.

Considerando que o Mandado de Segurança não está entre os remédios constitucionais de impetração gratuita, o pagamento das custas iniciais é medida que se impõe, para a continuidade da ação.

Intime-se a parte impetrante para que recolha as custas judiciais iniciais, no prazo exíguo de 05 (cinco) dias, considerando a pendência da análise de pedido de tutela de urgência.

Com a juntada de comprovante de recolhimento de custas, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão.

Silente a parte impetrante, concluam-se os autos para extinção do feito.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente)
11/06/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:44

Juntada de emenda à inicial
11/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
11/06/2025 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2025 09:17

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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