TRF1 - 0026649-65.2013.4.01.3400

1ª instância - 1ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC

CNPJ: 40.696.585/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0026649-65.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC – AACEP, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da União para apresentação das fichas financeiras dos substituídos da entidade autora, com vistas à elaboração da memória de cálculo para a fase executória.

    A embargante sustenta a existência de omissão na decisão recorrida, ao deixar de considerar a natureza coletiva da demanda, bem como a dificuldade prática de obtenção individual de tais documentos pelos próprios beneficiários, por se tratarem de registros sob a guarda da União.

    Alega violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Administração Pública, por ser detentora dos dados, deve apresentá-los no processo de execução.

    Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para que a obrigação de apresentar as fichas financeiras seja atribuída à União.

    Em contrarrazões, a União sustenta a ausência de vícios na decisão e afirma que a parte embargante busca rediscutir o mérito da causa, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

    Defende que o juízo analisou devidamente os fundamentos relevantes e que a pretensão da parte autora extrapola os limites do art. 1.022 do CPC.

    Ressalta a jurisprudência que veda efeitos modificativos nos embargos quando não evidenciado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

    A embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a decisão embargada deixou de considerar a natureza coletiva da demanda e a impossibilidade prática de obtenção das fichas financeiras dos substituídos da autora, documentos que se encontram sob a guarda da União, razão pela qual pleiteou que a ré fosse intimada para apresentá-los.

    Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

    No caso dos autos, assiste razão à embargante.

    A decisão embargada limitou-se a afirmar que “compete à própria autora apresentar as informações necessárias à liquidação do título judicial, salvo prova da impossibilidade de fazê-lo, hipótese não comprovada até o presente momento”, sem considerar, no entanto, a natureza coletiva da presente ação, a qual envolve um conjunto expressivo de substituídos, circunstância que, por si, torna inexigível da parte autora a obtenção individual de tais documentos junto à Administração Pública.

    Conforme já reconhecido em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “embora se exija a iniciativa do credor, não lhe é exigível a apresentação de elementos de que não tem a guarda ou não lhe é assegurado franco acesso, como é o caso das chamadas fichas financeiras mantidas nos assentamentos da Administração” (STJ, AgInt no REsp 1.749.737/RS, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, DJe 12/12/2018).

    Além disso, nos termos do art. 524, § 3º, do CPC, estando os documentos necessários para elaboração dos cálculos do valor a ser executado em poder da executada, mostra-se possível a intimação da executada para apresentar os documentos para viabilizar a execução do julgado.

    Logo, entendo caracterizada a omissão da decisão embargada quanto à análise desse ponto essencial à efetivação do julgado, impondo-se sua integração, com efeitos infringentes.

    Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para determinar que a União junte aos autos as fichas financeiras dos substituídos da autora, no prazo de trinta dias, de modo a viabilizar a apresentação da memória de cálculo pela parte exequente.

    Intimem-se as partes.

    Preclusa a via impugnatória, cumpra-se.

    Brasília/DF.

    Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara - SJ/DF

  • 16/08/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 13:45

    Juntada de petição inicial

  • 10/11/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 02/02/2016 09:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOL

  • 29/01/2016 16:51

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/01/2016 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2016 09:49

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/01/2016 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2015 16:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 01 VOLUME- RETIRADOS POR JONATHA

  • 07/12/2015 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/12/2015 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/10/2015 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 24/11/2015

  • 17/08/2015 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2015 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2015 08:27

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2015 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2015 18:12

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/06/2015 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 10:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - 01 VOLUME

  • 25/05/2015 12:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/05/2015 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2015 15:44

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2015 13:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 20/05/2015 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 14:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - I VOL RETIRADO PELO ESTAGIARIO YURI BOIBA SILVA

  • 30/04/2015 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/04/2015 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/04/2015 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PREVISTA 30/04/2015

  • 20/03/2015 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/03/2015 14:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 04/02/2014 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/01/2014 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2013 18:23

    REPLICA APRESENTADA

  • 28/11/2013 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2013 15:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR FREDERICO

  • 14/11/2013 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/11/2013 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/10/2013 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 14/11/2013

  • 10/09/2013 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2013 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2013 18:36

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2013 18:16

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 22/07/2013 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 07:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS P/AGU/PEDRO

  • 23/05/2013 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/05/2013 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 12:26

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2013 14:37

    INICIAL AUTUADA

  • 21/05/2013 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2013 07:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2013

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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