TRF1 - 1071385-14.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071385-14.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICA LIMA DOS SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SANTOS DE FREITAS - BA18854 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE DEDA MACHADO SANTANA - BA18830 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 09/06/2025 A 13/06/2025 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e do CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA REDENCAO, objetivando seja determinado o pagamento de indenização por danos morais.

De início, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda dirigida à empresa CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA REDENCAO, tendo em vista que a pretensão autoral consiste no pedido de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de resultado de exame, não representando hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

A competência cível da Justiça Federal é delimitada pelo art. 109 da Constituição da República, sendo sempre excepcional a sua prorrogação por instituto processual previsto em lei.

Logo, não compete a este juízo federal conhecer de pedido em face de pessoa jurídica diversa das elencadas no art. 109, inc.

I da CF/88, impondo-se, desse modo, a EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, por falta de pressuposto processual, em relação ao CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA REDENCAO, excluindo-o do polo passivo da relação processual.

Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, posto que lastreada em razões genéricas, desprovida de aptidão para afastar a presunção estabelecida pelo artigo 99, §3º do CPC.

Com relação ao mérito, oportuno fixar que a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes, no exercício da atividade pública, é objetiva, a teor do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

No mesmo sentido é o art. 43 do Código Civil, ao estabelecer que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência do ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior.

In casu, os elementos constantes dos autos conduzem à procedência dos pedidos constantes da inicial.

Com efeito, o documento ID 1747249572 atesta que a parte autora realizou dois exames de Sorologia para HIV nas datas de 27/10/2020 e 18/11/2020, com liberação concomitante no dia 02/12/2020, apresentando o resultado “reagente”.

Por outro lado, em exames posteriores e sucessivos, desta feita realizados em laboratório particular, o resultado foi negativo “não reagente”, exsurgindo, portanto, que de fato os exames originalmente feitos juntos à ré foram “falsos positivos”.

Em situações de igual espécie, notadamente em se tratando de paciente gestante, é indubitável que o resultado “falso positivo” ensejou abalo psicológico à parte autora, com evidentes reflexos em seu dia-a-dia e rotina.

Vale gizar, de mais a mais, que a repetição de exame visa justamente eventualmente corrigir eventual resultado dissonante, o que não ocorrera, o que indica, inclusive, a eventual reiteração de erro procedimental, acentuando, portanto, a responsabilidade da ré pelo ocorrido.

Não se olvida, aqui, que, eventualmente, exames possam gerar resultados díspares, mas, em se tratando de “falso positivo”, mostra-se crível a ocorrência de falha procedimental, na medida em que, nesses casos, é confirmada a carga viral, diferente da hipótese de “falso negativo” para HIV, quando existe a possibilidade de a carga viral restar indetectável quando da realização do exame.

Destaque-se, de mais a mais, que nada obstante os resultados emitidos pela ré advirtam que “existe a possibilidade de falsos reagentes” e que “a confirmação do diagnóstico depende da realização de outros testes adicionais”, tal fato não exclui a ocorrência do dano psicológico impingido à parte autora a partir “falso positivo”, servindo,

por outro lado, como elemento para valoração do quantum indenizatório.

A respeito do dano moral em situações de igual jaez, inclusive com repetição protocolar do exame, não é outro o entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

LAUDO LABORATORIAL.

RESULTADO ERRÔNEO DO EXAME DE HIV. 1.

A falha na prestação do serviço em decorrência do resultado falso-positivo para o vírus HIV ocasiona abalo emocional e enseja a indenização por dano moral, mormente na hipótese de realização de novo exame com a confirmação do resultado falso-positivo. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.251.721/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 26/4/2013.) Como é cediço, a indenização por dano moral deve ter o objetivo de indenizar a parte postulante pela lesão aos direitos da sua personalidade, entre os quais se inserem a imagem, o nome e a honra, mas também deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o efeito punitivo e pedagógico da condenação, sem deixar de ter em foco que esta não pode servir de excessivo empobrecimento para aquele que é obrigado a indenizar, nem de enriquecimento sem causa para aquele que é indenizado.

Com relação à gradação da responsabilidade da ré, com reflexos na fixação da verba indenizatória, conquanto o fato em si configure o dano moral, o exame não “confirmou”, mas indicou a condição “reagente” para o vírus HIV, com as ressalvas constantes do exame, o que não exclui, mas atenua a responsabilidade civil da ré pelo ocorrido.

Demais disto, o período entre os “falsos positivos”, cuja liberação do resultado ocorrera em 02/12/2020, e o primeiro exame “não reagente”, com resultado em 22/12/2020, foi de vinte dias, ao passo em que não se divisa, conforme já salientado, reflexos de ordem objetiva e medicamentosa à parte autora neste período.

Destaque-se, por oportuno, que o relatório psicológico ID 1747267051 é datado de 31/07/2023 e reporta acompanhamento no período de 29/03/2021 a 19/07/2021, posterior, portanto, aos exames com detecção “não reagente” para o HIV.

Destarte, tenho por bem impor uma condenação proporcional ao dano moral causado à parte autora, que, ante as peculiaridades do caso concreto, reputo justa que seja no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a requerida UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a contar da presente data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado e não havendo mais obrigação a ser satisfeita, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal