TRF1 - 1007995-02.2025.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007995-02.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007995-02.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIA RIOS PINHEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007995-02.2025.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): LÚCIA RIOS PINHEIRO propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a inclusão de valores recebidos a título de auxílio-alimentação no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 22/10/2015.

Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia ré a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com DIB em 22/10/2015, mediante a inclusão de valores pagos a título de auxílio-alimentação.

Em seu recurso o INSS sustenta, em síntese, que o auxílio-alimentação, quando instituído por acordo ou convenção coletiva de trabalho e respaldado no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), possui natureza indenizatória, e não salarial, razão pela qual não sofre incidência de contribuição previdenciária, não podendo, portanto, ser considerado como salário-de-contribuição.

Alternativamente, requer que, na hipótese de reconhecimento da natureza salarial do referido auxílio, os efeitos do julgado sejam limitados à Data de Entrada do Requerimento (DER) do pedido de revisão.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007995-02.2025.4.01.3300 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida na vigência do CPC/2015.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação.

Nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que condena a União, suas autarquias ou fundações de direito público ao pagamento de quantia inferior a mil salários mínimos.

No caso concreto, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcança o limite legal, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1.871.438/SC) e do TRF1 (AC 0030880-28.2018.4.01.9199).

A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o fornecimento in natura do auxílio-alimentação — ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pelo empregador — não sofre incidência de contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja ou não o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Entretanto, quando o auxílio-alimentação é pago em pecúnia (inclusive por meio de tickets ou cartões), de forma habitual, independentemente da adesão ao PAT, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

A jurisprudência do STJ e dos TRFs corrobora essa compreensão: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PAGAMENTO REALIZADO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE.

COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, assume feição salarial, passando a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1660232/PI, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 29/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

BASE DE CÁLCULO.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.

REEXAME.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

HABITUALIDADE.

PAGAMENTO EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA. (...) 3.

O STJ também pacificou seu entendimento em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.

Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação.

Precedentes. 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1196748/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2010) PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REVISÃO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PAGAMENTO EM PECÚNIA.

INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

TEMA 1.124/STJ.

NÃO ENQUADRAMENTO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial. 2.

Se a controvérsia acerca do direito à revisão é eminentemente de direito, não se cogita o enquadramento do caso no Tema 1.124/STJ. 3.

Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5012655-95.2023.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator Des.

Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 31/07/2024) PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

CALOR.

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. (...) 3.

O auxílio-alimentação pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes ou cartão), em caráter habitual, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o qual sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária, deve integrar o salário de contribuição para apuração do salário de benefício do segurado. (...) (TRF4 5001378-58.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora Des.

Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 11/05/2023) PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. (...) 2.

O auxílio-alimentação recebido em espécie integra o valor do salário de contribuição.

Inteligência do art. 28, p. 9°, c, da Lei 8.212/91. 3.

Demonstrado que o auxílio-alimentação foi pago em pecúnia, em caráter habitual, tal verba integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, para fins de concessão ou revisão de benefício. (TRF4, AC 5006861-40.2020.4.04.9999, 10ª TURMA, Relator Des.

Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, 16/07/2020) No caso concreto, a documentação acostada à petição inicial comprova o recebimento habitual e contínuo, desde meados da década de 1990, de valores a título de vale-alimentação, vale-refeição e vale-cesta, pagos em espécie, vale ou cartão magnético.

Tais valores, entretanto, não foram considerados na apuração dos salários de contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo (PBC) da Renda Mensal Inicial (RMI).

Dessa forma, é correta a sentença que determinou o recálculo da RMI com a inclusão desses valores.

Quanto aos efeitos financeiros, considerando que o direito à inclusão do auxílio-alimentação se incorporou ao patrimônio jurídico da parte autora desde o momento do recebimento dos valores (e não havendo controvérsia quanto à percepção das verbas ou ao momento de ciência do INSS quanto à contribuição), os efeitos da revisão devem retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício, conforme corretamente fixado na sentença.

Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007995-02.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007995-02.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIA RIOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

EFEITOS FINANCEIROS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante a inclusão de valores pagos a título de auxílio-alimentação. 2.

O auxílio-alimentação pago em pecúnia, ainda que por meio de vale ou cartão magnético e independentemente da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), desde que prestado de forma habitual, possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento consolidado do STJ e dos TRFs. 3.

A prova documental constante dos autos demonstra o recebimento contínuo e habitual de valores a título de auxílio-alimentação em pecúnia, razão pela qual é devida sua inclusão no cálculo dos salários de contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo (PBC) da RMI do benefício da parte autora. 4.

Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício, pois o direito à inclusão do auxílio-alimentação no salário-de-contribuição incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado desde a percepção habitual das verbas, inexistindo controvérsia quanto ao momento da ciência do INSS ou à incidência da contribuição. 5.

Apelação do INSS desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, 04/06/2025.

Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)