23/07/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA CALDAS DE BRITO em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:07

Juntada de manifestação
26/06/2025 01:42

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004499-89.2022.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA CALDAS DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA - PA016981 e ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - PA016392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RAIMUNDO MACIEL QUARESMA - PA19956 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91.

Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor.

A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 20/07/2021(id 1392307295), e que a qualidade de segurado encontra-se demonstrada através do Extrato de Benefício Previdenciário (id 1392307295), informando que o de cujus era aposentado, passo ao exame da condição de dependente da parte autora, Sra.

RAIMUNDA CALDAS DE BRITO.

Analisando os autos, não verifico demonstrada a dependência econômica da parte autora (RAIMUNDA CALDAS DE BRITO) à época do óbito do Sr.

FRANCISCO PEREIRA DE BRITO.

Isso porque na certidão de óbito não consta a requerente como declarante (id 1392307295).

Ademais, a referida certidão registra que o falecido vivia em união estável com a Sra.

MARIA JOSE DOS SANTOS VALENTE.

Consta, ainda, nos autos a informação de que a Sra.

MARIA JOSE DOS SANTOS (companheira à época do óbito) obteve a concessão do benefício de pensão por morte através do processo nº 005490-86.2022.4.01.3900 (NB 200736777-1), demonstrando que a parte autora não era a dependente do falecido, estando, na verdade, separada de fato deste, apesar de não ter havido a separação de direito do casal.

Ressalto, por fim, que em julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273, com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF decidiu pela impossibilidade de se reconhecer a existência de duas uniões estáveis de forma simultânea.

Dessa forma, conforme o exposto, não verifico demonstrada a dependência, não fazendo jus à concessão do benefício.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Deferida a assistência judiciária.

Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal
18/06/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:35

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA CALDAS DE BRITO - CPF: *15.***.*59-68 (AUTOR) e MARIA JOSE DOS SANTOS VALENTE - CPF: *66.***.*02-87 (REU)
22/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:18

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA.
22/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:25

Desentranhado o documento
01/04/2025 10:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:27

Juntada de Ata de audiência
13/02/2025 16:48

Juntada de manifestação
25/01/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 10:43

Juntada de Certidão
25/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 10:43

Juntada de Certidão
25/01/2025 10:42

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA.
25/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:53

Juntada de manifestação
09/11/2024 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA CALDAS DE BRITO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:27

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA.
06/09/2024 09:04

Juntada de Certidão
30/08/2024 08:15

Juntada de Ata de audiência
21/08/2024 09:59

Juntada de substabelecimento
15/07/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:35

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 09:20

Desentranhado o documento
29/06/2024 09:20

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 10:38

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA.
07/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
29/04/2024 21:07

Juntada de contestação (outros)
29/04/2024 20:27

Juntada de contestação
18/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:47

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 15:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 15:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2024 15:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 14:06

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:19

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:08

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 14:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2023 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 13:20

Expedição de Mandado.
07/09/2023 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA CALDAS DE BRITO em 06/09/2023 23:59.
28/08/2023 09:09

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 09:09

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:21

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:57

Juntada de manifestação
26/04/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 11:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA.
25/04/2023 11:51

Juntada de Ata de audiência
18/04/2023 00:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA CALDAS DE BRITO em 17/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:33

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 11:10, Sala 0001 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA .
27/02/2023 14:12

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA.
17/02/2023 11:19

Juntada de Ata de audiência
11/02/2023 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA CALDAS DE BRITO em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA.
01/12/2022 16:06

Juntada de contestação
30/11/2022 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
11/11/2022 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2022 09:41

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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