TRF1 - 1000414-07.2019.4.01.3700

1ª instância - 2ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM

CPF *11.***.*03-53

FLAVIA CRISTINA CARVALHO BESERRA COSTA

CPF *75.***.*04-00

FRANCISCO DIONY SOARES DA SILVA

CPF *26.***.*24-06

ANTONIO HILDELBRANDO SILVA CAVALCANTE

CPF *75.***.*44-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA

OAB: 9623/MA

CPF *21.***.*27-53

MAILSON NEVES SILVA

OAB: 9437/MA

CPF *02.***.*83-10

EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL

OAB: 123477/MG

CPF *60.***.*83-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 16:06

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 16:06

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal

  • 05/07/2025 00:28

    Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 04/07/2025 23:59.

  • 05/07/2025 00:28

    Decorrido prazo de FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA em 04/07/2025 23:59.

  • 27/06/2025 07:50

    Juntada de resposta à acusação

  • 27/06/2025 00:39

    Publicado Intimação em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 00:39

    Publicado Intimação em 27/06/2025.

  • 26/06/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1000414-07.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO HILDELBRANDO SILVA CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAILSON NEVES SILVA - MA9437 e FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA - MA9623 FINALIDADE: Intimar os advogados da parte (Dr.

    MAILSON NEVES SILVA e/ou Dr.

    FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA) acerca da decisão (ID 2183837789) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Converto o julgamento em diligência.

    Cuida-se de Ação Penal em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF) imputa a MAGNO ROGÉRIO SIQUEIRA AMORIM, ex-prefeito do Município de Itapecuru-Mirim/MA (gestão 2013 - 2016), FLÁVIA CRISTINA CARVALHO BESERRA COSTA, ex-secretária de saúde da referida municipalidade, FRANCISCO DIONY SOARES DA SILVA, ex-pregoeiro oficial da referida municipalidade, e ANTÔNIO HIDELBRANDO SILVA CAVALCANTE, empresário, a prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, e nos artigos 90 e 96, inciso I, da Lei nº 8.666/199 (ID 29783457).

    Denúncia recebida em 12/11/2018 (ID 29783473).

    Citação dos denunciados (IDs 75949066 e 66098571).

    Resposta à acusação de HIDELBRANDO SILVA CAVALCANTE (ID 70865546).Respostas à acusação de MAGNO ROGÉRIO SIQUEIRA AMORIM, FRANCISCO DIONY SOARES DA SILVA e FLÁVIA CRISTINA CARVALHO BESERRA COSTA (ID's 101333374, 101340383, 101340383, 117377875 e 123612885).Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (ID 222840866).Decisão, mantendo o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (ID 254925860).Audiência de instrução e julgamento (ID 964421186 e Segs.).

    As partes não requereram diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.

    Alegações finais da acusação (ID 1671973994) e das defesas (IDs 1693515455 e 2121712951). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Sucede que, no julgamento conjunto do Habeas Corpus nº 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito nº 4787, na Sessão Virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento ocorrido em 26/03/2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. nº 1004846-38.2024.4.01.0000).Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

    Em consequência, remetam-se ao e.

    TRF1 eventuais processos associados a este feito, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal.

    Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento.

    Intimem-se, via Sistema PJe, acusação e defesa." São Luís/MA, (data registrada no Sistema PJe). (assinado eletronicamente).

    JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES.

    Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal.

    SÃO LUÍS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA

  • 24/06/2025 15:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2025 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2025 17:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2025 17:42

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 29/04/2025 17:42

    Declarada incompetência

  • 12/04/2024 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2024 00:18

    Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 00:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIONY SOARES DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 00:18

    Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA CARVALHO BESERRA COSTA em 11/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 20:45

    Juntada de alegações/razões finais

  • 18/03/2024 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2024 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2024 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 15:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/09/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/09/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 02:41

    Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 11/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 03:36

    Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 10/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 14:17

    Juntada de alegações/razões finais

  • 21/06/2023 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2023 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2023 18:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/06/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 11:26

    Juntada de alegações/razões finais

  • 09/06/2023 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2023 09:45

    Juntada de manifestação

  • 09/05/2023 02:05

    Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 01:57

    Decorrido prazo de FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA em 08/05/2023 23:59.

  • 18/04/2023 10:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/01/2023 16:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/01/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 15:08

    Juntada de parecer

  • 01/12/2022 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2022 01:28

    Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 08/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 01:28

    Decorrido prazo de FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA em 08/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 10:24

    Juntada de alegações/razões finais

  • 22/03/2022 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2022 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2022 10:54

    Juntada de parecer

  • 16/03/2022 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 09:35

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/03/2022 09:00 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.

  • 08/03/2022 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2022 09:34

    Juntada de Ata de audiência

  • 07/03/2022 12:41

    Audiência Instrução e julgamento designada para 08/03/2022 09:00 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.

  • 07/03/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 11:37

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/03/2022 11:00 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.

  • 07/03/2022 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 11:36

    Juntada de Ata de audiência

  • 05/03/2022 01:30

    Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM em 04/03/2022 23:59.

  • 05/03/2022 01:30

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIONY SOARES DA SILVA em 04/03/2022 23:59.

  • 05/03/2022 01:30

    Decorrido prazo de ANTONIO HILDELBRANDO SILVA CAVALCANTE em 04/03/2022 23:59.

  • 05/03/2022 01:30

    Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA CARVALHO BESERRA COSTA em 04/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 11:44

    Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA CARVALHO BESERRA COSTA em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 11:44

    Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 20:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 09:46

    Decorrido prazo de ANTONIO HILDELBRANDO SILVA CAVALCANTE em 21/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 15:34

    Juntada de diligência

  • 15/02/2022 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2022 03:37

    Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 03:37

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIONY SOARES DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 03:37

    Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA CARVALHO BESERRA COSTA em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 03:37

    Decorrido prazo de ANTONIO HILDELBRANDO SILVA CAVALCANTE em 14/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2022 16:06

    Juntada de diligência

  • 02/02/2022 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2022 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 13:27

    Juntada de diligência

  • 31/01/2022 10:01

    Juntada de parecer

  • 26/01/2022 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2022 14:35

    Decorrido prazo de ANTONIO HILDELBRANDO SILVA CAVALCANTE em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 14:34

    Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 14:34

    Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA CARVALHO BESERRA COSTA em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 14:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIONY SOARES DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

  • 15/12/2021 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 17:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/12/2021 16:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/12/2021 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 19:30

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 17:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/12/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 09:46

    Juntada de parecer

  • 24/11/2021 19:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2021 08:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2021 21:00

    Audiência Instrução e julgamento designada para 07/03/2022 11:00 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.

  • 08/06/2021 14:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 07:47

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 11:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2020 20:44

    Decorrido prazo de MAILSON NEVES SILVA em 13/10/2020 23:59:59.

  • 25/09/2020 10:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/08/2020 20:09

    Juntada de Parecer

  • 25/08/2020 13:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/08/2020 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 16:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 16:11

    Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 18/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 11:13

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 09:28

    Juntada de procuração

  • 22/07/2020 14:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/07/2020 00:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/07/2020 00:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/07/2020 00:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2020 23:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/07/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 16:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/06/2020 18:03

    Outras Decisões

  • 12/06/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 09:20

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/04/2020 22:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/04/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 18:47

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 14:42

    Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM em 11/11/2019 23:59:59.

  • 18/11/2019 18:02

    Juntada de resposta à acusação

  • 11/11/2019 11:57

    Juntada de resposta à acusação

  • 14/10/2019 12:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/10/2019 12:45

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 21:03

    Juntada de resposta à acusação

  • 02/07/2019 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 13:24

    Juntada de Petição intercorrente

  • 04/06/2019 13:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 16:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/05/2019 16:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/05/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 16:26

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJMA

  • 22/01/2019 16:26

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 22/01/2019 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2019 12:17

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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