27/08/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:16

Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000876-57.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA - MT9714/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2190223707), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Revisão/Concessão Manutenção do Auxílio por Incapacidade temporária/auxílio-doença com FIXAÇÃO DE NOVA DCB NB 31/6513310753 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIP ---- O benefício já está sendo pago administrativamente DCB 01/05/2026 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamentos a título de parcelas atrasadas A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2191427967).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
30/06/2025 08:02

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:01

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETE FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*27-91 (AUTOR)
30/06/2025 08:01

Homologada a Transação
23/06/2025 18:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:41

Juntada de manifestação
02/06/2025 18:29

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 13:00

Juntada de impugnação
14/05/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
26/04/2025 16:20

Juntada de petição intercorrente
26/04/2025 15:14

Juntada de laudo de perícia médica
02/04/2025 11:55

Juntada de manifestação
28/03/2025 18:41

Perícia agendada
28/03/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 17:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:53

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETE FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*27-91 (AUTOR)
28/03/2025 17:53

Nomeado perito
25/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
22/03/2025 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
21/03/2025 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 11:28

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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