TRF1 - 1003011-36.2025.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003011-36.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por BRENO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS em razão de suposto ato ilegal praticado pelo INSS objetivando a conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias.
Ocorre que o procedimento escolhido pela Parte Autora não se inclui entre as causas de competência dos Juizados Especiais Federais, já que o art. 3º, § 1º, inc.
I, da Lei n. 10.259/2001 expressamente exclui as ações de mandado de segurança, independentemente de qual seja o valor da causa.
Assim, declino da competência para uma das Varas Comuns da Subseção Judiciária de Sinop.
Cumpra-se com urgência, face ao pedido liminar pendente de análise.
Datado e assinado eletronicamente.
JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP -
10/06/2025 08:48
Recebido pelo Distribuidor
-
10/06/2025 08:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/06/2025 08:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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