TRF1 - 1009596-20.2024.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009596-20.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LUCIANO ANDRE CANTELE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA - PA23503 e ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA25814 POLO PASSIVO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por Luciano André Cantele e Suzani Stefany Lima Pestana, que objetiva a liberação de um caminhão trator Volvo FH 540, placa BEP9A35, e dois semirreboques SR/Randon, placas PTA2476 e PTA7I83, retidos em 06/12/2023 no contexto do Inquérito Policial 1010595-07.2023.4.01.3901.

A apreensão decorreu de ação da Polícia Rodoviária Federal, que flagrou o condutor Júlio San Correa Costa transportando madeira com documentos supostamente falsificados.

As partes requerentes alegam ser as legítimas proprietárias dos veículos e sustentam que os bens não guardam qualquer relação com o crime investigado, tendo sido utilizados apenas para execução de serviço de frete contratado com terceiros.

Defendem que a manutenção da medida constritiva causa prejuízos financeiros, por comprometer a atividade econômica da empresa e a subsistência familiar, invocando ainda os princípios da presunção de inocência e da razoável duração do processo.

Pleiteiam a restituição com base nos artigos 118, 120 e 123 do Código de Processo Penal.

Entretanto, tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal manifestaram-se contrariamente ao pedido, destacando que a presente solicitação reproduz requerimento anterior, formulado no processo 1010238-27.2023.4.01.3901, que já havia sido objeto de indeferimento por este Juízo.

Em ambas as ocasiões, os elementos probatórios extraídos do aparelho celular do condutor demonstraram a existência de comunicações com o proprietário da empresa, Luciano André Cantele, que evidenciam o conhecimento de que se tratava de transporte ilegal de madeira.

Entre os conteúdos analisados, destacam-se mensagens que mencionam “lavar o caminhão” para evitar fiscalização e referências a “acertos” com autoridades para facilitar o trânsito da carga.

O parecer do MPF reafirma que não foram preenchidos os requisitos legais para restituição, uma vez que persiste o interesse processual na apreensão dos bens e há fortes indícios de que os veículos foram utilizados como instrumentos da prática delitiva, tornando-se passíveis de aplicação da pena de perdimento nos termos dos arts. 25, §4º e 72, §6º da Lei 9.605/1998.

A Polícia Federal também reiterou a existência de materialidade e autoria delitiva atribuíveis ao condutor e ao responsável pela empresa, frisando que a documentação apresentada para comprovar a propriedade dos semirreboques apresenta inconsistências — como reconhecimento de firma posterior à apreensão — e que a liberação dos bens representa risco concreto de reiteração criminosa.

Na decisão proferida no processo anteriormente mencionado, este Juízo já reconhecera a ausência dos pressupostos cumulativos necessários à restituição e determinara a manutenção da apreensão.

Embora a vistoria posterior dos veículos tenha sido autorizada para fins de eventual regularização documental, o mérito da restituição restou definitivamente rejeitado à luz dos fundamentos anteriormente delineados e ainda válidos para o presente requerimento.

Dessa forma, a presente demanda repete argumentos e fundamentos já analisados e indeferidos, sem apresentar novos elementos capazes de modificar a convicção formada.

A similitude fática entre os dois relatos — apreensão dos mesmos veículos, no mesmo contexto de flagrante, com base em comunicação entre as mesmas partes e provas extraídas do mesmo aparelho celular — evidencia a reiteração de tentativa de liberação dos bens por diferentes vias processuais.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, e diante da reiterada ausência dos requisitos legais cumulativos, especialmente o interesse processual na manutenção da apreensão e a possibilidade de aplicação da pena de perdimento, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por Luciano André Cantele e Suzani Stefany Lima Pestana.

INDEFIRO, igualmente, o pedido de concessão de tutela, por ausência dos pressupostos legais exigidos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

INDEFIRO, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, uma vez constatado tratar-se de reajuizamento de demanda idêntica àquela anteriormente formulada no processo 1010238-27.2023.4.01.3901, já apreciada e julgada por este Juízo, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência e evidencia litigância reiterada com base nos mesmos fundamentos.

Adoto, ainda, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público Federal e a manifestação da autoridade policial constante dos autos, bem como os fundamentos já expostos na decisão proferida nos autos do processo 1010238-27.2023.4.01.3901, por identidade de partes, objeto e contexto probatório.

Após o transcurso do prazo e o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA, na data atribuída pela assinatura eletrônica. (Assinada digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal