15/07/2025 11:44

Decorrido prazo de LUZIANE NOGUEIRA BARRADA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:41

Decorrido prazo de SOLLO CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:28

Decorrido prazo de AKAD SEGUROS S.A. em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:14

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1021321-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIANE NOGUEIRA BARRADA REU: AKAD SEGUROS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOLLO CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Luziane Nogueira Barrada em face da Sollo Construtora e Participações Ltda., Akad Seguros S.A. e Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a autora alega vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do programa habitacional federal “Casa Verde e Amarela”.

A parte autora firmou contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária em favor da CEF, por meio do qual adquiriu o imóvel situado na cidade de Cidade Ocidental/GO.

Verifico que a cláusula trigésima primeira do referido contrato estabelece expressamente que “fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto do contrato para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento”.

Nesse contexto, observa-se que o imóvel objeto da lide está localizado no Município de Cidade Ocidental/GO, sendo esta jurisdicionada pela Subseção Judiciária de Luziânia/GO, pertencente à Seção Judiciária de Goiás.

Portanto, nos termos da cláusula contratual mencionada, é esse o foro competente para o processamento e julgamento da presente demanda.

Importante destacar que o artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil dispõe que: “§ 5º.

A cláusula de eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.” Tais requisitos estão presentes no caso concreto, pois a cláusula de eleição de foro consta de instrumento escrito e se refere diretamente ao contrato de financiamento que deu origem à presente ação, sendo válida e eficaz.

Por conseguinte, a competência para o processamento e julgamento da presente demanda é da Justiça Federal em Luziânia/GO, local do imóvel e foro eleito contratualmente, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo.

Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Luziânia/GO, com fundamento na cláusula contratual de eleição de foro e no § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Preclusa a via impugnatória, cumpra-se.

Brasília/DF.

Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara - SJ/DF
11/06/2025 17:37

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:37

Declarada incompetência
22/10/2024 18:04

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:17

Juntada de réplica
29/06/2024 01:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:57

Juntada de manifestação
21/06/2024 11:42

Juntada de comprovante (outros)
21/06/2024 10:05

Juntada de contestação
20/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:23

Juntada de contestação
10/06/2024 20:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 20:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2024 20:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 16:49

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:30

Expedição de Carta precatória.
28/05/2024 14:34

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:36

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 12:36

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIANE NOGUEIRA BARRADA - CPF: *14.***.*18-81 (AUTOR)
28/05/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:35

Juntada de emenda à inicial
05/04/2024 20:10

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 20:10

Juntada de Certidão
05/04/2024 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:59

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJDF
03/04/2024 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2024 13:41

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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