TRF1 - 0005437-85.2013.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005437-85.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005437-85.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CORDESITO ANTUNES DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005437-85.2013.4.01.3400 - [Ocupação] Nº na Origem 0005437-85.2013.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Cordesito Antunes de Figueiredo, em face da sentença do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido para assegurar o direito de permanência no imóvel funcional localizado na SQS 315, bloco I, apartamento 201, Asa Sul, Brasília/DF, de propriedade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Em suas razões recursais, o apelante alega que o valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença é desproporcional e exorbitante, considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito.

Argumenta que a ação não durou sequer um ano, não houve dilação probatória, audiências ou produção de provas, e que a atuação da parte adversa se limitou à apresentação de duas petições nos autos.

O valor da causa, segundo o apelante, é modesto, não ultrapassando R$ 1.000,00, sendo, portanto, desproporcional a fixação dos honorários em R$ 10.000,00.

O apelante invoca o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a fixação dos honorários por apreciação equitativa, levando em consideração o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Destaca precedentes deste Tribunal que estabelecem valores menores para casos semelhantes, como permanência em imóvel funcional e demandas de pequeno valor.

Em sede de contrarrazões, o apelado, Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, defende a manutenção da sentença, alegando que os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com o art. 20, § 3º, do CPC.

Sustenta que o valor fixado considerou o zelo do profissional, a natureza da causa e as manifestações realizadas nos autos, incluindo contestação e agravo de instrumento.

Argumenta, ainda, que não houve excesso na fixação dos honorários e que a sentença deve ser mantida, uma vez que observou os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005437-85.2013.4.01.3400 - [Ocupação] Nº do processo na origem: 0005437-85.2013.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante busca a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, alegando desproporcionalidade e ausência de fundamentação para o arbitramento do valor de R$ 10.000,00.

Sustenta que a causa apresenta baixa complexidade, não houve dilação probatória, e a atuação da parte contrária foi limitada a poucas manifestações processuais, o que justificaria a redução dos honorários para patamar condizente com a simplicidade da demanda.

Inicialmente, é importante destacar que os honorários advocatícios são disciplinados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que preveem a fixação dos valores com base em apreciação equitativa, especialmente quando se tratar de causas de pequeno valor, causas sem condenação ou demandas em que a Fazenda Pública figure como parte.

Os critérios objetivos estabelecidos na norma consideram o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

No presente caso, a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, considerando a relevância da causa e a atuação da Procuradoria Federal, que apresentou contestação, agravo de instrumento e outras manifestações relevantes ao deslinde da controvérsia.

A fixação da verba sucumbencial atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante do contexto da causa e da atuação diligente dos procuradores federais na defesa do patrimônio público.

Ademais, o apelante não trouxe elementos suficientes para afastar os fundamentos da sentença no tocante ao arbitramento dos honorários, limitando-se a apontar precedentes com valores menores fixados em demandas semelhantes.

No entanto, o valor dos honorários deve ser avaliado conforme as circunstâncias específicas de cada caso concreto, e não apenas por comparação com outros julgados.

Com efeito, verifica-se que a sentença proferida observou o conjunto dos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC, especialmente quanto à importância da causa, a atuação diligente da Procuradoria Federal e a preservação do interesse público, não havendo que se falar em excesso ou desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios.

Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no tocante à fixação dos honorários advocatícios. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005437-85.2013.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: CORDESITO ANTUNES DE FIGUEIREDO Advogado do(a) APELANTE: LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta por Cordesito Antunes de Figueiredo contra sentença que julgou improcedente o pedido de permanência em imóvel funcional pertencente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 2.

O apelante insurge-se contra o valor fixado a título de honorários advocatícios, argumentando que o montante de R$ 10.000,00 seria desproporcional diante da simplicidade da causa e do tempo reduzido de tramitação.

Alega que não houve dilação probatória, audiências ou produção de provas, sendo a atuação da parte adversa limitada a poucas manifestações processuais. 3.

O apelado, INPI, defende a manutenção da sentença, sustentando que os honorários foram arbitrados conforme os critérios do art. 20, § 3º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e as manifestações processuais apresentadas. 4.

A controvérsia reside na adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios, com foco na proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a complexidade e a tramitação do feito. 5.

Os honorários advocatícios devem observar os critérios estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, especialmente em causas de pequeno valor ou sem condenação, considerando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 6.

No caso concreto, a sentença fixou os honorários em R$ 10.000,00, com fundamento na relevância da causa e na atuação diligente da Procuradoria Federal, que apresentou contestação, agravo de instrumento e outras manifestações processuais pertinentes. 7.

Não se verificou desproporcionalidade ou excesso no valor fixado, pois a sentença observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto.

A comparação com precedentes que fixaram honorários menores não se sustenta, uma vez que cada demanda deve ser analisada conforme suas especificidades. 8.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator