25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1007792-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SALETE SIMONI CASAGRANDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO SILVEIRA - TO11.387 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 01.

Pedido liminar formulado na petição inicial e certificada a ausência de assinatura na procuração.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

De início, observo que a procuração apresentada com a petição inicial (ID 2193270029), encontra-se desprovida de qualquer tipo de assinatura. 03.

Impõe-se, portanto, a regularização da representação processual, com a apresentação de escaneamento do documento físico assinado ou com a certificação da assinatura digital válida e autenticável. 04.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (5.1) cumprir a determinação contida no item item 04; (5.2) após, com ou sem manifestação, concluir os autos para Decisão. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024
20/06/2025 10:05

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2025 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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