28/08/2025 07:48

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:32

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 09:38

Juntada de manifestação
02/07/2025 07:00

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002379-50.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ OTAVIO GATTASS ALVARES - MT29859/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

A citada apresentou proposta de acordo (Id. 2184086896), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 05/04/2025 (x) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, c o n s i d e r a r DII permanente em 11/02/2025 DIP 05/04/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Não haverá pagamento de retroativo.

DIB=DIP.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (Id. 2184232173).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

CÁCERES, 27 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
30/06/2025 08:11

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 08:11

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 08:10

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:10

Concedida a gratuidade da justiça a SIRLENE RAMOS - CPF: *29.***.*52-68 (AUTOR)
30/06/2025 08:10

Homologada a Transação
28/05/2025 18:10

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:53

Juntada de manifestação
29/04/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:13

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 01:17

Decorrido prazo de SIRLENE RAMOS em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:24

Juntada de manifestação
13/03/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:45

Juntada de laudo de perícia médica
04/02/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:46

Perícia agendada
21/01/2025 15:58

Juntada de manifestação
21/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 14:32

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
15/08/2024 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 16:01

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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