25/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:18

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:47

Decorrido prazo de LAURA NEVES DE ASSUNCAO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005068-25.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURA NEVES DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

A arte autora requereu a desistência da ação (ID 2183049488). É possível a homologação da desistência da ação no Juizado Especial, sem anuência da parte contrária, ainda que já apresentada a contestação.

Esse é o entendimento do Enunciado 90 do FONAJE.

Cabe destacar também o seguinte julgado da Turma Recursa da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO.

IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO.

SENTENÇA ANULADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

RECURSO PROVIDO.1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2.

Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3.

Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia.

Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4.

No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel.

Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5.

Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC.

Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6.

Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7.

Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8.

Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF1, 2ª Turma Recursal da Bahia, Recurso nº. 1000904-88.2021.4.01.3302 PJe Publicação 25/08/2023) Desta feita, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

Sentença insuscetível de recurso, por ser terminativa (art. 5º, da Lei 10.259/01).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica) .

Assinado eletronicamente Juíza Federal
25/06/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:46

Extinto o processo por desistência
25/06/2025 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a LAURA NEVES DE ASSUNCAO - CPF: *29.***.*02-91 (AUTOR)
23/04/2025 17:24

Juntada de pedido de desistência da ação
19/11/2024 16:41

Conclusos para julgamento
06/11/2024 15:33

Juntada de réplica
05/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:50

Juntada de contestação
19/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
01/08/2024 09:15

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 08:41

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 08:41

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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