TRF1 - 1016391-72.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1016391-72.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GEORGIA MARIA POMPEO E SILVA e outros RÉU : MINISTERIO DA TRANSPARENCIA, FISCALIZACAO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO - CGU e outros DESPACHO À vista do disposto no art. 3º da Lei 10.259/01, que estabelece que a competência do Juizado Especial Federal (JEF) é limitada às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, admitida a renúncia ao valor excedente, e que o teto, para fins de fixação da competência, corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas, calculadas com base no salário mínimo vigente na mesma data, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente quanto à renúncia ao valor excedente ao limite legal estabelecido para os Juizados Especiais Federais, com vistas à fixação da competência, sob pena de devolução dos autos à 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT).

A renúncia deverá ser feita pela própria autora ou mediante procuração com poderes específicos.

No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a íntegra do processo administrativo de indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, bem como o histórico funcional, contendo o tempo total de serviço prestado junto à Controladoria Geral da União, para fins de cálculo do tempo de contribuição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Havendo renúncia ao valor excedente e a apresentação da documentação acima referida, encaminhem-se os autos ao NUCOD para designação da perícia médica e social, que deverá apurar o grau da deficiência da parte autora (leve, moderado ou grave), para fins de realização do cálculo de tempo de contribuição necessário a concessão da aposentadoria requerida.

Do contrário, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta