30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004312-31.2019.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO MARINHO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZIA EUROSINA DA CONCEICAO LIMA SOARES - MT19173/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Analisando os autos constato que os cálculos apresentados pelo exequente não atendem aos requisitos da Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução 822/2023-CJF no que se refere ao preenchimento das requisições de pagamento (RPVs e precatório). 2.

Dessa forma, revogo a decisão de id. nº 2179491358 e determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo de forma detalhada contendo os valores devidos do principal, juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte exequente deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: I) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e II) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
23/09/2021 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/09/2021 16:19

Juntada de Informação
15/09/2021 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2021 23:59.
26/08/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO MARINHO MOREIRA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:53

Juntada de recurso inominado
06/08/2021 12:55

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 12:55

Juntada de Certidão
06/08/2021 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 12:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/07/2021 16:35

Conclusos para julgamento
11/07/2021 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2021 23:59.
30/06/2021 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 02:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 06:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59.
20/04/2021 23:40

Juntada de embargos de declaração
12/04/2021 08:52

Juntada de Certidão
12/04/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 08:52

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 08:52

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2021 08:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2021 08:52

Julgado procedente o pedido
25/03/2021 12:38

Juntada de Certidão
04/03/2021 22:16

Conclusos para julgamento
02/02/2021 10:15

Decorrido prazo de ANTONIO MARINHO MOREIRA em 01/02/2021 23:59.
22/01/2021 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 18:29

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
22/01/2021 14:41

Conclusos para decisão
22/01/2021 14:41

Juntada de Certidão
20/01/2021 17:15

Juntada de petição intercorrente
14/11/2020 13:23

Decorrido prazo de ANTONIO MARINHO MOREIRA em 13/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 17:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 13:48

Juntada de laudo pericial
20/10/2020 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 13:15

Decorrido prazo de ANTONIO MARINHO MOREIRA em 14/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 10:32

Juntada de manifestação
28/09/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 17:48

Juntada de Certidão.
26/09/2020 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 23:13

Decorrido prazo de ANTONIO MARINHO MOREIRA em 21/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 18:51

Perícia designada
09/09/2020 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 18:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 11:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 07:12

Conclusos para despacho
03/02/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
03/01/2020 17:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
03/01/2020 17:35

Juntada de Informação de Prevenção.
25/12/2019 01:02

Recebido pelo Distribuidor
25/12/2019 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2019

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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