TRF1 - 1017471-37.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017471-37.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDDIE MAYKE DOS SANTOS BERTULIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES - MT18047/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDDIE MAYKE DOS SANTOS BERTULIO, contra ato do COORDENADOR GERAL REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE e do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CUIABÁ/MT, almejando liminarmente seja determinada “a IMEDIATA análise do pedido de benefício previdenciário de auxílio-acidente formulado pelo Impetrante”.

Narra que o impetrante requereu, administrativamente, no dia 18/03/2024, o benefício de auxílio-acidente, sob o número de protocolo 875661165.

Aduz que até o momento o pedido da parte impetrante se encontra em análise.

Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2191326119, fl. 2, e nos termos do art. 99, §3º do CPC.

No presente caso, o impetrante postula a conclusão do requerimento administrativo de auxílio-acidente, sob a alegação de mora administrativa.

No entanto, quanto à alegada mora, não fez juntar documento que comprove a inércia da autoridade impetrada, de modo que os documentos acostados aos autos se referem apenas às informações pessoais e médicas do impetrante.

Com efeito, não foi juntada aos autos a cópia do processo administrativo e nem de documentos que permitissem aferir o momento processual do respectivo procedimento, o que é indispensável para a comprovação do estado de mora alegado.

Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para comprovar de forma documental o estado de demora injustificado alegado.

Ainda, retifique-se a autuação no PJe, a fim de incluir a UNIÃO no polo passivo como pessoa jurídica, conforme indicado na inicial.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para análise do pedido de liminar.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto