03/07/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/07/2025 08:54

Juntada de ciência
01/07/2025 00:29

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001262-24.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURO HENRIQUE DOS SANTOS BEGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:.Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Centro Oeste - CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da Agência da Previdência Social DECISÃO Na dicção do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração.

Logo, mediante interpretação teleológica, evidencio que a finalidade da norma foi obstar a atuação do magistrado após a prolação da sentença, vez que finalizado o seu ofício jurisdicional.

Cumpre destacar que este Juízo fundamentou de modo adequado as razões de decidir na sentença de ID 2175966346, in verbis: [...] Intimado, o impetrante não cumpriu a determinação contida no despacho de ID 2172620563, uma vez que deixou de anexar aos autos documentação essencial para a análise do feito, consistente na íntegra do processo administrativo referente ao benefício pleiteado (NB 651.026.678-8), em especial a decisão final proferida pela autoridade impetrada.

Com efeito, o impetrante limitou-se a fazer esclarecimentos sobre erro material quanto ao nome e ao objeto do mandado de segurança, mas não apresentou a documentação solicitada, imprescindível para demonstrar o ato coator e possibilitar a análise do direito líquido e certo alegado.

Nos documentos que instruem a inicial, consta apenas o protocolo inicial do requerimento administrativo (25/07/2024) e alguns despachos intermediários referentes à perícia médica, mas não há documento que demonstre a conclusão/decisão final do processo administrativo, o que impede a verificação da existência e dos fundamentos do ato coator.

Nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, não cumprindo a parte autora a decisão do juiz que determina a emenda da inicial, esta deverá ser indeferida. [...] Assim, reputo que o pedido de ID 2177424656, formulado pela impetrante, não comporta acolhimento, pois já ocorreu a prolação de sentença e não há, na espécie, qualquer das hipóteses do art. 494 do CPC, aptas a autorizar a retificação daquele ato judicial.

Sendo assim, indefiro o requerido pelo impetrante no ID 2177424656.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)
27/06/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:43

Juntada de manifestação
12/03/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 18:21

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 18:21

Denegada a Segurança a MAURO HENRIQUE DOS SANTOS BEGA - CPF: *50.***.*94-00 (IMPETRANTE)
25/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:05

Juntada de emenda à inicial
19/02/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
12/02/2025 17:34

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 15:30

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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