TRF1 - 1006575-51.2019.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006575-51.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006575-51.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS BAPTISTA PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO DELFINO MACHADO GOMES BORGES - GO2639-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006575-51.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo CARLOS BAPTISTA PEREIRA DE ALMEIDA em face da sentença em que denegada a segurança à impetrante, ora recorrente.

A recorrente interpôs a apelação com vistas à reforma da sentença, entretanto não comprovou o preparo.

Contrarrazões apresentadas.

Determinada a intimação do recorrente, por meio do despacho de ID 432432786, com vistas a promover o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, e efetivamente intimado, quedou-se inerte. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006575-51.2019.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, encontra-se o preparo, cuja comprovação é exigida no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC.

O recorrente, no ato de interposição do recurso, não beneficiário da gratuidade de justiça, deixou de proceder ao recolhimento do respectivo preparo conforme determina o art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Em razão da ausência de recolhimento de preparo relacionado à apelação, foi proferido o Despacho de ID 432432786 por meio do qual lhe foi oportunizado o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

A intimação do recorrente foi expedida em 05/03/2025 e o sistema registrou ciência em 17/03/2025, de modo que o prazo designado para manifestação e cumprimento decorreu em 24/03/2025.

Assim, na interposição da apelação, não fez prova do preparo e, embora devidamente intimado para recolher em dobro, quedou-se inerte.

Ante o exposto, aplico a pena de deserção e não conheço do recurso de apelação ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, e art. 1.007, §§4º e 5º, do CPC. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006575-51.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006575-51.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS BAPTISTA PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO DELFINO MACHADO GOMES BORGES - GO2639-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

PREPARO NÃO COMPROVADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, encontra-se o preparo, cuja comprovação é exigida no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC (art. 511 do CPC/73). 2 – O recorrente, no ato de interposição do recurso, não beneficiário da gratuidade de justiça, deixou de proceder ao recolhimento do respectivo preparo conforme determina o art. 1.007 do Código de Processo Civil, de modo que foi proferido despacho nos autos por meio do qual lhe foi oportunizado o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. 3 – Assim, considerando que, na interposição da apelação, não fez prova do preparo e, embora devidamente intimado para recolher em dobro, quedou-se inerte, o recurso não pode ser conhecido. 4 – Apelação não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)