TRF1 - 1006478-75.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006478-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004566-57.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONISE PAIVA SCHULZE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006478-75.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONISE PAIVA SCHULZE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (24/06/2022).

O apelante requer a reforma somente quanto à fixação da data do início do benefício.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006478-75.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONISE PAIVA SCHULZE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez).

No caso em análise, a controvérsia restringe-se, unicamente, quanto ao termo inicial do benefício.

A sentença fixou desde a data do segundo requerimento administrativo (24/06/2022).

A parte requer desde a data da cessação do benefício anterior (12/06/2021), por tratar-se de restabelecimento.

Quanto à questão, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR URBANO.

RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA.

TERMO INICIAL.

DATA DA INCAPACIDADE REGISTRADA NO LAUDO.

IMPOSSIBLIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2.

A controvérsia limita-se ao termo inicial do benefício.

Pretensão de fixação da DIB na data indicada do início da incapacidade prevista no laudo. 3.

A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício.

Portanto, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo.

Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia.

Precedentes. 4.

Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, como no caso, o termo inicial deve ser a data da cessação do benefício anterior. 5.

Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6.

Apelação do INSS não provida. (AC 1014152-46.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE LABORAL.

FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

DIB.

APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1.

Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2.

Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal.

Precedentes. 3.

O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4.

Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Verifica-se que a parte autora percebeu auxílio-doença de 16/04/2020 até 12/06/2021.

A perícia fixou a DII desde 2020, demonstrando que a incapacidade persistia quando houve a cessação do benefício, devendo ser restabelecido a partir daquela data.

Assim, o termo inicial deve ser fixado desde a data da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ).

Mantidos os honorários fixados na sentença.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006478-75.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONISE PAIVA SCHULZE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2.

No caso em análise, a controvérsia restringe-se, unicamente, quanto ao termo inicial do benefício.

A sentença fixou desde a data do segundo requerimento administrativo (24/06/2022).

A parte requer desde a data da cessação do benefício anterior (12/06/2021), por tratar-se de restabelecimento. 3.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior.

Precedentes. 4.

Verifica-se que a parte autora percebeu auxílio-doença de 16/04/2020 até 12/06/2021.

A perícia fixou a DII desde 2020, demonstrando que a incapacidade persistia quando houve a cessação do benefício, devendo ser restabelecido a partir daquela data. 5.

Termo inicial deve ser fixado desde a data da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 6.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7.

Apelação da parte autora provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator