TRF1 - 1012081-32.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012081-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003258-77.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSCAR ALMEIDA FRANCO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862-A e NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012081-32.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR ALMEIDA FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em seu favor, com o fundamento na ausência da incapacidade ao labor.

Em suas razões, a apelante alega que apresenta incapacidade total e permanente ao labor.

Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido benefício por incapacidade permanente.

Subsidiariamente, pugna pela concessão do benefício auxílio-doença pelo período de 05/2021 até 12/2022, momento em que estava incapacitada, conforme o laudo médico.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012081-32.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSCAR ALMEIDA FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR URBANO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.

LAUDO PERICIAL IDÔNEO.

CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR À DER.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em seu favor, com o fundamento na ausência da incapacidade ao labor. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3.

Em suas razões, a apelante alega que apresenta incapacidade total e permanente ao labor.

Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido benefício por incapacidade permanente.

Subsidiariamente, pugna pela concessão do benefício auxílio-doença pelo período de 05/2021 até 12/2022, momento em que estava incapacitada, conforme o laudo médico. 4.

Com efeito, o médico perito no exame realizado em 27/11/2023 concluiu que a parte autora, desempregada, profissão anterior vendedor de nutrição animal apresenta “quadro de Obesidade e ansiedade generalizada (CID: E66.0/F41/F43.1)”, inexistindo a incapacidade ao labor.

Segundo o expert, houve incapacidade total e temporária para desempenhar a sua atividade laboral de 05/2021 até 12/2022. 5.

No entanto, verifica-se que o requerimento administrativo do benefício foi realizado em 17/03/2023, (id. 420701935 - Pág. 176), em momento posterior à cessação da incapacidade da parte autora (12/2022).

Portanto, na DER a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. 6.

Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. 7.

Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8.

Apelação da parte autora não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator