02/08/2025 01:15

Decorrido prazo de GABRIELLE NOVAES ALVES DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 08:14

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:26

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 12:15

Expedição de Documento RPV.
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:36

Decorrido prazo de GABRIELLE NOVAES ALVES DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:23

Juntada de comprovante (outros)
27/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1019238-53.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLE NOVAES ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
25/06/2025 11:48

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 11:48

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:48

Homologada a Transação
20/06/2025 18:11

Conclusos para julgamento
18/06/2025 20:05

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 22:50

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:53

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:23

Juntada de laudo pericial
02/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:01

Decorrido prazo de GABRIELLE NOVAES ALVES DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:44

Perícia agendada
20/03/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:10

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 01:30

Decorrido prazo de GABRIELLE NOVAES ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:40

Juntada de laudo pericial
03/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:24

Perícia agendada
03/02/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de GABRIELLE NOVAES ALVES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 11:18

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 09:42

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:29

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:29

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:29

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:29

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
26/11/2024 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 16:16

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 16:16

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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