09/09/2025 02:35

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.
09/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 22:14

Juntada de Certidão
05/09/2025 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 12:40

Juntada de petição intercorrente
20/07/2025 19:05

Juntada de Certidão
20/07/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:03

Decorrido prazo de JUSCENOLIA DOS SANTOS SILVA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:35

Juntada de comprovante (outros)
28/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
28/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001763-50.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSCENOLIA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
25/06/2025 11:48

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 11:48

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:48

Homologada a Transação
20/06/2025 18:11

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:22

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 21:13

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:11

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:16

Perícia agendada
20/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 16:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 16:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 16:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 16:18

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/02/2025 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 14:49

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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