06/09/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 11:20

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:49

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 01:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:15

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES STOCLER em 04/07/2025 23:59.
19/06/2025 16:27

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 18:19

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014536-13.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO ALVES STOCLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988 e VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade, sob o argumento de que preenche todos os requisitos legais para sua obtenção.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência do pedido (id 2158411511).

Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária (id 2160297369).

Ausentes preliminares, passo ao julgamento da lide.

A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária ou permanente, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a condição de segurado, a demonstração da incapacidade para o trabalho e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91.

DA INCAPACIDADE A perícia médica judicial concluiu que a parte autora sofreu acidente vascular cerebral isquêmico, cujo quadro clínico evoluiu com sequelas neurológicas, consistentes em lesões isquêmicas na região temporal esquerda, hemiparesia do dimídio direito em grau IV e déficit de memória (CID-10: I69.4), resultando em incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas.

A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em dezembro de 2019, sem a devida apresentação de documentação médica que a fundamentasse.

Contudo, depreende-se dos documentos médicos acostados aos autos que há indicação de que o acidente vascular cerebral tenha ocorrido em 2019, sendo plausível que, à época, a capacidade laborativa da parte autora já estivesse, de alguma forma, comprometida.

Todavia, os elementos probatórios demonstram o agravamento progressivo do quadro clínico, que resultou na incapacidade laborativa total e definitiva em 22/07/2023, conforme laudos e exames médicos que instruem os autos Dessa forma, mostra-se coerente o afastamento da Data de Início da Incapacidade (DII) inicialmente fixada pelo perito, para que seja redefinida em 22/07/2023, conforme fundamentado no laudo médico subscrito pela Dra.

Juliana Farina Costa, neurologista, CRM 4264 (ID 2148039476).

Importa destacar as significativas restrições apontadas pelo perito judicial, sobretudo no que se refere à extensa jornada de trabalho realizada sob exposição solar, em posturas desfavoráveis, com a realização de movimentos repetitivos e longas caminhadas.

Ressalta-se, ainda, a exigência de acuidade e esforço físico contínuo para o manuseio de ferramentas potencialmente lesivas à integridade física do trabalhador, tais como terçados, foices, enxadas, entre outras.

Destarte, ainda que o autor seja relativamente jovem, verifica-se que ele cursou ensino fundamental incompleto, e dedicou toda a sua vida à atividade campesina.

Considerando a irreversibilidade da incapacidade laborativa constatada, não se vislumbra qualquer possibilidade de reabilitação ou reinserção no mercado de trabalho em função diversa.

Dessa forma, em observância aos princípios que regem o Direito Previdenciário, notadamente o princípio do melhor benefício e o princípio pro misero, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Destaca-se que foi constatada a necessidade de assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual é cabível o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA O início de prova material foi constituído por guia de trânsito animal, datado em 10/05/2023 (id 2148040567); comprovante de cadastro de imóvel rural, datado em 15/06/2023 (id 2148040238); contrato de permuta entre imóveis rurais, datado em 14/10/2017 (id 2148039744) e certidão de casamento que qualifica o autor e sua cônjuge como agricultores (id 2148039006).

Os documentos apresentados encontram-se em nome da esposa do autor, cuja condição de segurada especial se estende ao marido, em virtude das declarações das testemunhas que explicitaram a forma como o agricultor contribuía para o sustento da família.

Os depoimentos de Lidiane Mendes de Jesus, Merquide de Lima e Roberto Emerik confirmaram que o autor criava porcos, galinhas e ordenhava oito cabeças de gado.

Contudo, diante da impossibilidade de continuar trabalhando no campo, o autor mudou-se para a cidade, onde atualmente sobrevive por meio dos programas assistenciais promovidos pelo Governo Federal, como o Bolsa Família.

Dessa forma, considerando que a Data de Início da Incapacidade (DII) foi redefinida para 22/07/2023, e que a prova documental apresentada é anterior a essa data, conclui-se que o autor detinha a qualidade de segurado especial quando se tornou definitivamente incapaz para o trabalho, em conformidade com o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91.

No que tange à carência, restou igualmente preenchido o requisito legal, considerando que a incapacidade decorreu da progressão do acidente vascular ocorrido em 2019, havendo prova documental inequívoca de que o autor está filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) há mais de 12 (doze) meses.

DA CONCLUSÃO Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício por INCAPACIDADE PERMANENTE com início a partir da Data de Entrada do Requerimento DER = DIB = 27/09/2023, tendo em vista que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias após o início da incapacidade, art. 43, “b” da Lei 8.213/91.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) concedo a tutela de urgência; b) defiro o acréscimo de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente; c) julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na Inicial, para CONDENAR o INSS a: c.1) conceder o benefício por INCAPACIDADE PERMANENTE com Data de Início do Benefício correspondente à Data de Entrada do Requerimento DIB = DER 27/09/2023; c.2) pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a DIP, que ora fixo 01/06/2025; c.3) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel.

Min.

Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel.

Mauro Campbell Marques, ou seja,incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009),sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021),atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹].

Fica a parte autora obrigada a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91).

TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar,antecipo os efeitos da tutelae determino ao INSS que (re)implante o benefício em questão,no prazo de até 30 (trinta) diasa contar da intimação,sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária.

DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
11/06/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:50

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTO ALVES STOCLER - CPF: *58.***.*47-72 (AUTOR)
11/06/2025 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 15:10

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 19:17

Conclusos para julgamento
26/11/2024 18:54

Juntada de réplica
26/11/2024 09:07

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 23:13

Juntada de contestação
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES STOCLER em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
18/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:54

Juntada de laudo de perícia médica
08/10/2024 09:18

Juntada de emenda à inicial
01/10/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 15:00

Perícia agendada
27/09/2024 16:43

Recebidos os autos
27/09/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/09/2024 16:18

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
16/09/2024 15:28

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 11:35

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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