TRF1 - 1009102-97.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009102-97.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7015402-07.2023.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARISA DOS SANTOS CORREIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009102-97.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARISA DOS SANTOS CORREIA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora a partir da DER em 11/09/2023.

O apelante alega que a enfermidade que acomete a parte autora é preexistente ao seu ingresso no RGPS.

Requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial.

Alternativamente, pugna pela anulação da sentença, a fim de que seja realizada nova perícia médica, em razão da inconformidade com a data de início da incapacidade (DII) atestada pelo médico perito.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009102-97.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARISA DOS SANTOS CORREIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

INCAPACIDADE NÃO PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

CONSECTÁRIOS.

HONORÁRIOS.

APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora a partir da DER em 11/09/2023. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3.

O apelante alega que a enfermidade que acomete a parte autora é preexistente ao seu ingresso no RGPS.

Requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial.

Alternativamente, pugna pela anulação da sentença, a fim de que seja realizada nova perícia médica, em razão da inconformidade com a data de início da incapacidade (DII) atestada pelo médico perito. 4.

Esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo.

A ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ou a ausência de manifestação acerca do laudo não implicam necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador.

Precedente. 5.

Com efeito, o médico perito no exame realizado em 24/10/2023 atestou que a parte autora, idade 62 anos, profissão trabalhadora rural, escolaridade ensino fundamental incompleto é acometida por “SENILIDADE, ANTEROLISTESE GRAU I DE L5/S1, HEMANGIONA EM L4 e DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA VERTEBRAL LOMBOSSACRA COM HÉRNIAS DISCAIS DE L3-L4 ATÉ L5-S1. [CID 10 – R54; M51; M54; M19.9; M48.0”, implicando incapacidade permanente e total ao labor.

Extrai-se do laudo que a data de início da doença ocorreu em 21/09/2023, e a data de início da incapacidade remonta à 27/09/2023. 6.

Conforme consta no CNIS da parte autora, houve recolhimentos como contribuinte individual de 04/2022 até 06/2023. 7.

Portanto, na data do início da doença (DII) em 27/09/2023, a parte autora possuía a qualidade de segurada, e preenchia a carência mínima exigida para a obtenção do benefício. 8.

Manutenção da sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora. 9.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10.

Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11.

Apelação do INSS não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator