TRF1 - 1001781-65.2025.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001781-65.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ALVES SILVA - GO49904 e AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir.

Dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do novel CPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” e “ há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

A parte autora propôs a presente ação buscando concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador(a) rural.

Conforme relatório de prevenção verifica-se a existência de coisa julgada conforme processo n. 0001975-63.2017.4.01.3503 e 1001328-41.2023.4.01.3503, em que, no primeiro, a Turma Recursal reformou a sentença de procedência de pedido de aposentadoria por idade rural concedida ao autor.

No segundo, este foi extinto em razão da coisa julgada.

Pois bem.

Analisando as provas juntadas nos presentes autos, verifico que a ação em curso é repetição de outra antes proposta neste mesmo Juízo e julgada improcedente pela Turma Recursal.

Há identidade de partes, pedido e causa de pedir.

O que difere é apenas a DER, já que a qualidade de segurado(a) especial não foi comprovada nos termos do acórdão proferido pela Turma Recursal nos autos 0001975-63.2017.4.01.3503.

Não há prova nova, já que a parte autora vive do benefício por invalidez do marido (2012) com valor acima de um salário mínimo (motorista).

Dessa forma, tenho que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, dada à ocorrência de coisa julgada.

Assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente processo, com base no art. 485, V, do novo Código de Processo Civil.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO