TRF1 - 0022736-27.2003.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASIL HELOU

CPF *02.***.*08-15

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MUSA LIMITADA - ME

CNPJ: 01.581.073/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2021 17:18

    Arquivado Provisoramente

  • 22/06/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 01:47

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

  • 27/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de BRASIL HELOU em 26/05/2021 23:59.

  • 27/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA MUSA LIMITADA - ME em 26/05/2021 23:59.

  • 13/04/2021 01:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

  • 13/04/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0022736-27.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MUSA LIMITADA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA E INCORPORADORA MUSA LIMITADA - ME BRASIL HELOU Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/04/2021 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 16:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/02/2021 16:27

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 07/05/2020 18:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/05/2020 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2020 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2020 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2020 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2020 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2020 11:04

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2020 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2020 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 06:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2020 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2020 10:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2020 10:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/01/2020 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2020 18:52

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2019 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2018 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/07/2017 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2017 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 10:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2017 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2017 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2017 10:59

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2016 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2016 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2015 07:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2015 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2015 10:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2015 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2014 19:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2014 07:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/02/2014 07:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2013 08:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/12/2013 08:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2013 19:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/08/2013 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2013 16:54

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2013 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2013 07:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/04/2013 16:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/10/2012 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2012 18:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/05/2012 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2012 10:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/12/2011 15:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/04/2011 10:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2010 12:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/10/2010 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2010 14:16

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2010 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2010 12:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2010 10:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ATO DE VISTA

  • 04/03/2010 10:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2010 19:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 13/01/2010 19:20

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 07/12/2009 13:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 26/10/2009 15:29

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 26/10/2009 15:29

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 14/10/2009 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2009 10:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/10/2009 16:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/10/2009 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2009 16:03

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2009 17:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2009 12:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2009 13:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2009 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2009 09:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2008 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2008 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2008 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/08/2008 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/07/2008 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/07/2008 18:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/07/2008 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2008 18:58

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2008 15:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2008 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2008 09:03

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2008 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2008 08:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2008 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2008 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2008 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2008 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2008 13:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2008 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2008 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2007 17:14

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 15/10/2007 16:22

    OFICIO EXPEDIDO - DIRETORA NºS 667-D/2007 À 678-D/2007 AOS DIVERSOS ÓRGÃOS

  • 05/09/2007 18:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/09/2007 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2007 12:38

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2007 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2007 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2007 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2007 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2007 17:44

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2007 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 31/05/2007 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2006 14:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2006 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.

  • 07/07/2006 16:51

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2006 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2006 14:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2005 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2005 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2005 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2005 19:26

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2005 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/08/2005 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2005 14:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2005 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2005 18:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2005 09:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2005 11:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/03/2005 08:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/03/2005 08:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2005 10:59

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2005 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/03/2005 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATRAS DOS ARM- 07 DE MARÇO DE 2005

  • 19/11/2004 10:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2004 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2004 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2004 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 28/11/2003 12:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2003 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2003 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2003 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2003 16:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/08/2003 14:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/08/2003 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2003 20:24

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2003 10:21

    INICIAL AUTUADA

  • 07/07/2003 15:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2003

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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