TRF1 - 1017882-18.2023.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1017882-18.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVANOR DE SOUZA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - PA16212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Edivanor de Souza Fernandes no bojo de cumprimento de sentença movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à determinação judicial para que a autarquia federal proceda ao protocolo de requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade.

A sentença homologatória proferida nos autos principais determinou a manutenção do benefício por mais 30 dias após a cessação, com o objetivo de permitir ao segurado o requerimento de eventual prorrogação.

O INSS, em atenção à ordem judicial, comunicou nos autos a reativação do benefício em 04/11/2024.

Assim, conforme o comando judicial, a manutenção do benefício perdurou até 04/12/2024.

A parte exequente sustenta que, embora o benefício tenha sido reativado, não foi formalmente intimada da implantação.

Alega, ainda, que, ao tentar requerer a prorrogação por meio do sistema eletrônico do INSS em 05/12/2024, foi surpreendida com mensagem de erro, razão pela qual postula a intervenção judicial para assegurar o protocolo do pedido.

Contudo, verifico que a obrigação imposta na sentença foi devidamente cumprida.

A determinação judicial consistia na manutenção do benefício pelo prazo de 30 dias a partir da reativação, a fim de possibilitar o exercício, pelo segurado, do direito de requerer a prorrogação administrativa, o que foi efetivado com a ativação do benefício em 04/11/2024.

O prazo expirou, portanto, em 04/12/2024.

Ressalte-se que o cumprimento da obrigação não dependia da formal intimação do segurado, mas sim da disponibilidade do benefício no sistema previdenciário, o que de fato ocorreu, conforme admite o próprio requerente.

A alegação de falha sistêmica, supostamente ocorrida após o encerramento do prazo de 30 dias, não revela descumprimento da ordem judicial, tampouco justifica nova intervenção do Judiciário.

Dessa forma, reconhecido o adimplemento integral da obrigação imposta na sentença, impõe-se o indeferimento do pedido formulado.

Ante o exposto, indeferido o pedido formulado pelo exequente, reconhecendo-se o integral cumprimento da obrigação fixada na sentença homologatória.

Determino o arquivamento dos autos.

Intimar.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal