17/07/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:45

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000580-38.2025.4.01.3503 AUTOR: MERICE APARECIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

FUNDAMENTOS A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama (i) a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; (ii) via de regra, carência, de 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e (iii) incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; e pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, ela não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo –, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido o requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável ao Autor o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença.

DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
27/06/2025 09:33

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 09:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:33

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 16:02

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:21

Juntada de impugnação
11/05/2025 20:11

Juntada de laudo de perícia médica
07/04/2025 13:00

Perícia reagendada
07/04/2025 10:25

Juntada de manifestação
04/04/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:02

Perícia agendada
01/04/2025 14:57

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:05

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
06/03/2025 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 14:01

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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